Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Lei Orgânica da PSP  Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto
     - Rectif. n.º 6/99, de 16 de Fevereiro
     - DL n.º 137/2002, de 16 de Maio
     - DL n.º 299/2009, de 14 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 6/99, de 16 de Fevereiro)
     - 3ª versão (DL n.º 137/2002, de 16 de Maio)
     - 4ª versão (Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto)
     - Revogado pelo DL n.º 299/2009, de 14 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro