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    Legislação
  DL n.º 61/2012, de 14 de Março
    INSPECÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  56 
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Inspecções
CAPÍTULO I
Perfil do inspector e selecção de navios para inspecção
CAPÍTULO II
Obrigações de inspecção e modalidades do cumprimento dessa obrigação
CAPÍTULO III
Inspecções iniciais, mais detalhadas e expandidas
CAPÍTULO IV
Recusa de acesso
CAPÍTULO V
Medidas de controlo e de correcção
TÍTULO III
Disposições complementares e finais