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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
15-11-2000   Inaplicabilidade de nova tabela ao cálculo do capital de remição já efectuado, pela tab. ant., em obedIiência a despacho judicial. Laboral
15-11-2000   Jogo ilícito. Falta de indagação de condenações anteriores. Vício da al. a) do nº 2 do art. 410º do CPP. Criminal
15-11-2000   Extradição. Tribunal da Relação territorialmente competente. Criminal
15-11-2000   Faltas. Justificação. Comunicação. Prazo. Impossibilidade de comparência. Art. 117.º do CPP Criminal
14-11-2000   Recurso.Legitimidade de queixoso não assistente. Criminal
14-11-2000   Rejeição do recurso. Criminal
14-11-2000   Validade da queixa. Procuração. Mandatário não judicial. Criminal
09-11-2000   Motivação de recurso sem conclusões Criminal
09-11-2000   A Caixa Geral de Aposentações paga taxa de justiça pela constituição de assistente Criminal
08-11-2000   Acusação. Notificação. Procedimentos. Prosseguimento do processo. Falta de notificação. Irregularidade. Criminal
08-11-2000   O artº 54º nº 2 do C. P. T. antigo, notificação subsequente ao Mº Pº no caso do R.trab. não contestar, aplica-se ao proc. sumário Laboral
07-11-2000   Litigância de má fé. Cível
07-11-2000   Apoio judiciário. Sociedades comerciais. Nomeação de patrono. Constitucionalidade. Cível
07-11-2000   Lei 29/99 de 12/05 (art. 2º nº 1 al. b)) Criminal
02-11-2000   Indmissibilidade do recurso. Litigância de má fé. Condenação em multa por falta de colaboração (art. 519º do CPC) Cível
02-11-2000   Homicídio priveligiado, emoção violenta compreensível. Criminal
02-11-2000   "crimes exauridos" ou "crimes excutidos" Criminal
02-11-2000   Regime especial para jovens; legitima defesa. Criminal
02-11-2000   Actividade de Televisão. Direitos televisivos. Transmissão de espectáculo desportivo. Nulidade de negócio jurídico. Ordem pública. Concorrência. Cível
31-10-2000   Despacho que admite a constituição de assistente. Inexistência de caso julgado formal. Criminal
31-10-2000   Admoestação. Menores Criminal
31-10-2000   Intempestividade Criminal
31-10-2000   Recurso. Rejeição liminar Criminal
31-10-2000   Rejeição liminar Criminal
26-10-2000   A extinção da responsabilidade criminal não arrasta a responsabilidade civil Criminal
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