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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
26-10-2000   Responsabilidade civil do Estado por omissão de Portaria. Função legislativa e função administrativa. Competência material. Cível
26-10-2000   Aquisição de nacionalidade por efeito da vontade em caso de casamento. Ligação efectiva à comunidade portuguesa. Cível
26-10-2000   Caducidade da averiguação oficiosa de paternidade. Arquivamento do processo. Passagem de certidão para p. administrativo. Cível
26-10-2000   Competência material dos tribunais de trabalho. Questões emergentes das relações de trabalho subordinado. Laboral
25-10-2000   Elementos típicos integrantes dos crimes dos arts. 26º e 25º do D.L. 15/93, de 22/1. Criminal
25-10-2000   Depoimento indirecto. Meio de prova. Proibição de valoração. Tráfico de droga. Traficante consumidor. Concurso de crimes. Criminal
25-10-2000   Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Prova da existência do contrato de trabalho. Índices insuficientes Laboral
25-10-2000   Processo disciplinar. Poder e não dever da entidade patronal quanto à sua instauração. Laboral
25-10-2000   Art.356º , nº 7 do C.P.P.. Inquirição de orgãos de polícia criminal em julgamento . Criminal
25-10-2000   Moeda falsa. Contradição insanável na fundamentação. Insuficiência da matéria de facto. Reenvio. Criminal
25-10-2000   Ofensa corporal. Contradição insanável. Vícios da sentença. Nulidade. Suprimento. Medida da pena Criminal
25-10-2000   Indeferimento diligências de prova. Recurso. Subida. Incidente. Tributação Criminal
25-10-2000   Recurso. Motivação. Rejeição. Falta de conclusões Criminal
25-10-2000   Apoio juudiciário - Convite ao aperfeiçoamento do pedido Criminal
25-10-2000   Escutas telefónicas . Momento de lavrar o auto e de o apresentar ao juiz .Art. 188º , nº 1 do C.P.P. Criminal
20-10-2000   Competência material do tribunal do trabalho.Duplo pedido.Contrato de trabalho. Laboral
18-10-2000   Segredo de Justiça - Violação por advogado que solicita parecer médico Criminal
17-10-2000   Crime de abuso de confiança - Formas qualificadas - artº. 205º, nºs. 4 e 5, do CP/95 - Natureza pública Criminal
11-10-2000   Gravação de prova em Tribunal Colectivo. Requisitos Legais para a sua reapreciação pelo Tribunal da Relação. Criminal
11-10-2000   Recurso. Matéria de direito. Vícios da motivação. Manifesta improcedência. Criminal
11-10-2000   Assistente. Legitimidade. Herdeiro testamentário. Criminal
04-10-2000   Coima. Execução. Caso julgado formal. Prescrição. Criminal
03-10-2000   Responsabilidade civil do Estado - Prisão ilegal. Prisão preventiva. Cível
03-10-2000   Atestado médico Criminal
03-10-2000   Nulidade da escritura de justificação notarial do direito de propriedade de prédio não inscrito na matriz. Recusa do registo predial. Cível
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