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ACRL de 03-10-2000
Responsabilidade civil do Estado - Prisão ilegal. Prisão preventiva.
I - Prisão preventiva manifestamente ilegal há-de ser aquela que não suscita qualquer espécie de dúvida.II - Destinando-se a acção a efectivar a responsabilidade civil por danos sofridos com a privação de liberdade, não constitui a sede própria para avaliar dos pressupostos que determinaram a aplicação no caso concreto, de medida de prisão preventiva.De contrário o pedido cível podia funcionar como uma espécie de impugnação das decisões penais, entendimento que não parece sustentável.
Proc. 2172/00 1ª Secção
Desembargadores: Sampaio Beja - Roque Nogueira - Lopes Bento -
Sumário elaborado por Helena Varandas
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