- Lei n.º 82/2023, de 29/12    - DL n.º 102/2023, de 07/11    - DL n.º 7-A/2023, de 30/01

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)      - 3ª versão (DL n.º 102/2023, de 07/11)      - 2ª versão (DL n.º 7-A/2023, de 30/01)      - 1ª versão (DL n.º 52/2022, de 04/08)

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