::: Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 1999
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Nº de artigos: 87

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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento

Artigo 1.º - Aprovação

CAPÍTULO II
Disciplina orçamental

Artigo 2.º - Execução orçamental

Artigo 3.º - Aquisição e alienação de imóveis

Artigo 4.º - Utilização das dotações orçamentais

Artigo 5.º - Cláusula de reserva

Artigo 6.º - Alterações orçamentais

Artigo 7.º - Programa de investimentos da Junta Autónoma de Estrada

Artigo 8.º - Retenção de montantes nas transferências

CAPÍTULO III
Finanças locais

Artigo 9.º - Participação dos municípios nos impostos do Estado

Artigo 10.º - Norma transitória do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal

Artigo 11.º - Participação das freguesias nos impostos do Estado

Artigo 12.º - Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e dos municípios de origem

Artigo 13.º - Transportes escolares

Artigo 14.º - Áreas metropolitanas

Artigo 15.º - Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia

Artigo 16.º - Programa «Sedes de juntas de freguesia»

Artigo 17.º - Auxílios financeiros às autarquias locais

Artigo 18.º - Cooperação técnica e financeira

Artigo 19.º - Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Artigo 20.º - Competência para autorização de despesas nas autarquias locais

Artigo 21.º - Transferência de dotações para os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas

CAPÍTULO IV
Segurança social

Artigo 22.º - IVA - Social

Artigo 23.º - Contribuições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho

Artigo 24.º - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 25.º - Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Artigo 26.º - Pagamento do rendimento mínimo garantido

Artigo 27.º - Desenvolvimento da reforma da segurança social

Artigo 28.º - Taxa social única

CAPÍTULO V
Impostos directos

Artigo 29.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

Artigo 30.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

Artigo 31.º - Despesas confidenciais ou não documentadas

CAPÍTULO VI
Impostos indirectos

Artigo 32.º - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Artigo 33.º - IVA - Actividades turísticas

Artigo 34.º - Alteração da lista I anexa ao Código do IVA

CAPÍTULO VII
Impostos especiais

Artigo 35.º - Regime geral

Artigo 36.º - Impostos sobre os tabacos manufacturados

Artigo 37.º - Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Artigo 38.º - Imposto automóvel

Artigo 39.º - Impostos de circulação e camionagem

CAPÍTULO VIII
Impostos locais

Artigo 40.º - Contribuição autárquica

Artigo 41.º - Imposto municipal sobre veículos

CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais

Artigo 42.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 43.º - Contas de poupança

Artigo 44.º - Reorganização de empresas

Artigo 45.º - Incentivos fiscais às microempresas

Artigo 46.º - Incentivos fiscais à interioridade

Artigo 47.º - Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

Artigo 48.º - Constituição de garantias

Artigo 49.º - Regime fiscal da sociedade Porto 2001, S. A.

Artigo 50.º - Incentivos fiscais para o Euro 2004

CAPÍTULO X
Processo tributário e infracções fiscais e aduaneiras

Artigo 51.º - Processo tributário

Artigo 52.º - Infracções fiscais

CAPÍTULO XI
Extinção de tributos e outras disposições

Artigo 53.º - Abolição de tributos

Artigo 54.º - Taxa de radiodifusão

Artigo 55.º - Imposto do selo, sisa e imposto sobre as sucessões e doações

Artigo 56.º - Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas

Artigo 57.º - Impostos especiais de consumo

Artigo 58.º - Defensor do Contribuinte

Artigo 59.º - Lei das Finanças Locais

CAPÍTULO XII
Receitas diversas

Artigo 60.º - Aumentos de capital

CAPÍTULO XIII
Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 61.º - Concessão de empréstimos e outras operações activas

Artigo 62.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos

Artigo 63.º - Aquisição de activos e assunção de passivos

Artigo 64.º - Regularização de responsabilidades

Artigo 65.º - Operações de tesouraria

Artigo 66.º - Regime da tesouraria do Estado

Artigo 67.º - Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

Artigo 68.º - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

Artigo 69.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 70.º - Encargos de liquidação

Artigo 71.º - Processos de extinção

Artigo 72.º - Responsabilidades do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas

CAPÍTULO XIV
Necessidades de financiamento

Artigo 73.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 74.º - Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades

Artigo 75.º - Condições gerais dos empréstimos

Artigo 76.º - Dívida denominada em moeda estrangeira

Artigo 77.º - Dívida pública directa do Estado na 3.ª fase da UEM

Artigo 78.º - Dívida flutuante

Artigo 79.º - Gestão da dívida pública

Artigo 80.º - Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

Artigo 81.º - Alteração do regime geral de emissão e gestão da dívida pública

Artigo 82.º - Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)

Artigo 83.º - Timor

CAPÍTULO XV
Disposições finais

Artigo 84.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 85.º - Organização pela IGF do registo e controlo das participações sociais detidas pelo Estado e outros entes públicos

Artigo 86.º - Informação à Assembleia da República

Artigo 87.º - Entrada em vigor

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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de Lisboa