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Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 1999 |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 1999
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Artigo 65.º
Operações de tesouraria |
| Os saldos activos registados no final do ano nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte, até um limite máximo de 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações» e os saldos correspondentes ao período complementar de receita, estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, aditado pelo artigo 7.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março. |
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