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    Legislação
  Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 1999

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     Nº de artigos:  87 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Finanças locais
CAPÍTULO IV
Segurança social
CAPÍTULO V
Impostos directos
CAPÍTULO VI
Impostos indirectos
CAPÍTULO VII
Impostos especiais
CAPÍTULO VIII
Impostos locais
CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais
CAPÍTULO X
Processo tributário e infracções fiscais e aduaneiras
CAPÍTULO XI
Extinção de tributos e outras disposições
CAPÍTULO XII
Receitas diversas
CAPÍTULO XIII
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XIV
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XV
Disposições finais