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  DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro
    REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA

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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposição final