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DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA |
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| SUMÁRIO Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária _____________________ |
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CAPÍTULO II
Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
| Artigo 2.º
Regime aplicável |
1 - As SIGI são sociedades de investimento imobiliário que se constituem e operam nos termos do presente decreto-lei e das disposições legais aplicáveis às sociedades anónimas.
2 - Caso adquiram a qualidade de sociedades abertas, as SIGI regem-se também pelas disposições legais aplicáveis a essas entidades.
3 - Às participações detidas por instituições de crédito em SIGI, aplica-se o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 101.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades de Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, não lhes sendo aplicável a exceção prevista no n.º 3 do mesmo artigo. |
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