Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 254/95, de 30 de Setembro
    SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  67 
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CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e competências
CAPÍTULO II
Conselho consultivo
CAPÍTULO III
Órgãos, serviços e competências
CAPÍTULO IV
Centro de dados
CAPÍTULO V
Pessoal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e deveres
SECÇÃO III
Recrutamento e selecção do pessoal
SECÇÃO IV
Classificação
SECÇÃO V
Regime disciplinar
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias