Legislação
  DL n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
    AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
SECÇÃO II
Conselho
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Serviços e pessoal
CAPÍTULO III
Gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO IV
Tutela e responsabilidade