|
| Artigo 7.º Poderes |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Para o desempenho das suas atribuições, a Autoridade dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação.
2 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, cumpre à Autoridade: a) Identificar e investigar as práticas susceptíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e comunitária, proceder à instrução e decidir sobre os respectivos processos, aplicando, se for caso disso, as sanções previstas na lei; b) Adoptar medidas cautelares, quando necessário. 3 - No exercício dos seus poderes de supervisão, compete à Autoridade: a) Proceder à realização de estudos, inquéritos, inspecções ou auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem necessários; b) Instruir e decidir procedimentos administrativos relativos à compatibilidade de acordos ou categorias de acordos entre empresas com as regras de concorrência; c) Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia. 4 - No exercício dos seus poderes de regulamentação, pode a Autoridade: a) Aprovar ou propor a aprovação de regulamentos, nos termos legalmente previstos; b) Emitir recomendações e directivas genéricas; c) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas de empresas ou associações de empresas. |
|||
|
|
|||
Contactos