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| Artigo 17.º Competências do conselho |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao conselho:
a) Ordenar a abertura e decidir os processos relativos às práticas restritivas da concorrência, aplicando as coimas previstas na lei e adoptando as medidas cautelares que se revelarem necessárias, no quadro da legislação nacional ou comunitária; b) Tomar as decisões que por lei são atribuídas à Autoridade relativamente às operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia; c) Decidir procedimentos administrativos relativos à compatibilidade de acordos ou categorias de acordos entre empresas com as regras de concorrência; d) Ordenar a realização de investigações, inquéritos, inspecções ou auditorias; e) Pronunciar-se, nos termos previstos na lei, relativamente a auxílios públicos susceptíveis de afectar a concorrência; f) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou a pedido do Governo, sobre quaisquer questões ou normas que possam pôr em causa a liberdade de concorrência; g) Propor ao Governo quaisquer alterações legislativas ou regulamentares que contribuam para o aperfeiçoamento do regime jurídico de defesa da concorrência; h) Aprovar regulamentos, sempre que tal competência se encontre legalmente atribuída à Autoridade, incluindo a definição das taxas a que se refere o artigo 31.º dos presentes Estatutos; i) Adoptar e dirigir às empresas e agentes económicos as recomendações e directrizes que se mostrem necessárias à boa aplicação das regras de concorrência e ao desenvolvimento de uma cultura favorável à liberdade de concorrência. 2 - Compete ao conselho, no que respeita ao funcionamento da Autoridade: a) Definir a orientação geral dos serviços da Autoridade e acompanhar a sua execução, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º; b) Decidir sobre a contratação de pessoal e exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do mesmo; c) Aprovar os regulamentos internos relativos à organização e funcionamento dos órgãos e serviços da Autoridade, bem como praticar os demais actos de gestão necessários ao bom funcionamento dos mesmos; d) Constituir mandatários e designar representantes da Autoridade junto de outras entidades, nacionais ou estrangeiras; e) Administrar o património da Autoridade, arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas; f) Proceder à aquisição de bens e à contratação de serviços necessários ao exercício das funções da Autoridade; g) Elaborar os planos de actividades e os orçamentos, bem como os relatórios de actividades e contas da Autoridade. 3 - Compete ainda ao conselho praticar todos os demais actos necessários à realização das atribuições cometidas à Autoridade para que não seja competente outro órgão. |
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