::: DL n.º 433/82, de 27 de Outubro

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DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
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Nº de artigos: 96

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I PARTE
Da contra-ordenação e da coima em geral
CAPÍTULO I
Âmbito de vigência

Artigo 1.º - (Definição)

Artigo 2.º - (Princípio da legalidade)

Artigo 3.º - (Aplicação no tempo)

Artigo 4.º - (Aplicação no espaço)

Artigo 5.º - (Momento da prática do tacto)

Artigo 6.º - (Lugar da prática do facto)

CAPÍTULO II
Da contra-ordenação

Artigo 7.º - (Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparada)

Artigo 8.º - (Dolo e negligência)

Artigo 9.º - (Erro sobre a ilicitude)

Artigo 10.º - (Inimputabilidade em razão da idade)

Artigo 11.º - (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica)

Artigo 12.º - (Tentativa)

Artigo 13.º - (Punibilidade da tentativa)

Artigo 14.º - (Desistência)

Artigo 15.º - (Desistência em caso de comparticipação)

Artigo 16.º - (Comparticipação)

CAPÍTULO III
Da coima e das sanções acessórias

Artigo 17.º - (Montante da coima)

Artigo 18.º - (Determinação da medida da coima)

Artigo 19.º - (Concurso de contra-ordenação)

Artigo 20.º - (Concurso de infracções)

Artigo 21.º - (Sanções acessórias)

Artigo 22.º - (Princípio da subsidiariedade da apreensão)

Artigo 23.º - (Apreensão do valor)

Artigo 24.º - (Efeitos de apreensão)

Artigo 25.º - (Apreensão independente de coima)

Artigo 26.º - (Indemnização)

CAPÍTULO IV
Prescrição

Artigo 27.º - (Prescrição do procedimento)

Artigo 28.º - (Interrupção da prescrição)

Artigo 29.º - (Prescrição da coima)

Artigo 30.º - (Suspensão da prescrição da coima)

Artigo 31.º - (Prescrição das sanções acessórias)

CAPÍTULO V
Do direito subsidiário

Artigo 32.º - (Do direito subsidiário)

II PARTE
Do processo de contra-ordenação
CAPÍTULO I
Da competência

Artigo 33.º - (Regra da competência das autoridades administrativas)

Artigo 34.º - (Competência em razão da matéria)

Artigo 35.º - (Competência territorial)

Artigo 36.º - (Competência por conexão)

Artigo 37.º - (Conflitos de competência)

Artigo 38.º - (Competência do Ministério Público e das entidades competentes para instrução criminal)

Artigo 39.º - (Competência do tribunal)

Artigo 40.º - (Envio do processo ao Ministério Público)

CAPÍTULO II
Princípios e disposições gerais

Artigo 41.º - (Direito subsidiário)

Artigo 42.º - (Meios de coacção)

Artigo 43.º - (Princípio da legalidade)

Artigo 44.º - (Testemunhas)

Artigo 45.º - (Exame dos autos)

Artigo 46.º - (Comunicação de decisões)

Artigo 47.º - (Da notificação)

CAPÍTULO III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas

Artigo 48.º - (Da polícia e dos agentes de fiscalização)

Artigo 49.º - (Identificação pelas autoridades administrativas e policiais)

Artigo 50.º - (Direito de audição do arguido)

Artigo 51.º - (Processo de advertência)

Artigo 52.º - (Deveres das testemunhas e peritos)

Artigo 53.º - (Do defensor)

Artigo 54.º - (Da iniciativa e da instrução)

Artigo 55.º - (Recurso das medidas das autoridades administrativas)

Artigo 56.º - (Processo realizado pelas autoridades competentes para a instrução criminal)

Artigo 57.º - (Extensão da acusação à contra-ordenação)

Artigo 58.º - (Decisão de aplicação da coima)

CAPÍTULO IV
Recurso e processo judiciais

Artigo 59.º - (Forma e prazo)

Artigo 60.º - (Renúncia ao recurso)

Artigo 61.º - (Tribunal competente)

Artigo 62.º - (Envio dos autos ao Ministério Público)

Artigo 63.º - (Não aceitação do recurso)

Artigo 64.º - (Decisão por despacho judicial)

Artigo 65.º - (Marcação da audiência)

Artigo 66.º - (Direito aplicável)

Artigo 67.º - (Participação do arguido na audiência)

Artigo 68.º - (Ausência do arguido)

Artigo 69.º - (Participação do Ministério Público)

Artigo 70.º - (Participação das autoridades administrativas)

Artigo 71.º - (Retirada da acusação e do recurso)

Artigo 72.º - (Prova)

Artigo 73.º - (Decisões judiciais que admitem recurso)

Artigo 74.º - (Regime do recurso)

Artigo 75.º - (Âmbito e efeitos do recurso)

CAPÍTULO V
Processo de contra-ordenação e processo criminal

Artigo 76.º - (Conversão em processo criminal)

Artigo 77.º - (Conhecimento da contra-ordenação no processo criminal)

Artigo 78.º - (Processo relativo a crimes e contra-ordenações)

CAPÍTULO VI
Caso julgado e revisão

Artigo 79.º - (Alcance do caso julgado)

Artigo 80.º - (Admissibilidade da revisão)

Artigo 81.º - (Regime do processo de revisão)

Artigo 82.º - (Caducidade da aplicação da coima por efeito de decisão no processo criminal)

CAPÍTULO VII
Processos especiais

Artigo 83.º - (Processo de apreensão)

Artigo 84.º - (Processo autónomo de apreensão)

Artigo 85.º - (Impugnação judicial da apreensão)

Artigo 86.º - (Processo extraordinário de impugnação)

Artigo 87.º - (Processo relativo a pessoas colectivas ou equiparadas)

CAPÍTULO VIII
Da execução

Artigo 88.º - (Pagamento da coima)

Artigo 89.º - (Da execução)

Artigo 90.º - (Extinção e suspensão da execução)

Artigo 91.º - (Tramitação)

CAPÍTULO IX
Das custas

Artigo 92.º - (Princípios gerais)

Artigo 93.º - (Do imposto de justiça)

Artigo 94.º - (Das custas)

Artigo 95.º - (Impugnação das custas)

CAPÍTULO X
Disposição final

Artigo 96.º - (Revogação)