::: DL n.º 433/82, de 27 de Outubro

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DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
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SUMÁRIO

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

_____________________

Artigo 56.º
(Processo realizado pelas autoridades competentes para a instrução criminal)

1 - Quando o processo é realizado pelas autoridades competentes para a instrução criminal, as autoridades administrativas são obrigadas a dar-lhes toda a colaboração, assistindo-lhes, em geral, os direitos e deveres das autoridades policiais em relação ao processo criminal. 2 - Sempre que a acusação diga respeito à contra-ordenação, esta será igualmente comunicada às autoridades. 3 - As mesmas autoridades serão ouvidas pelo Ministério Público se este arquivar o processo.

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