Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
    DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  46 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos
CAPÍTULO III
Criação, reprodução e comercialização de cães potencialmente perigosos
CAPÍTULO IV
Treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Princípios gerais relativos aos crimes e às contra-ordenações
SECÇÃO II
Crimes
SECÇÃO III
Contra-ordenações
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias