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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
ORÇAMENTO ESTADO 2010
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
-
Lei n.º 12-A/2010, de 30/06
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)
- 1ª versão
(Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
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Nº de artigos:
176
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
Artigo 1.º - Aprovação
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
Artigo 2.º - Utilização das dotações orçamentais
Artigo 3.º - Alienação e oneração de imóveis
Artigo 4.º - Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 5.º - Programa de Gestão do Património Imobiliário Público
Artigo 6.º - Transferência de património edificado
Artigo 7.º - Transferências orçamentais
Artigo 8.º - Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Artigo 9.º - Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR e PRODER
Artigo 10.º - Gestão de programas orçamentais
Artigo 11.º - Saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário
Artigo 12.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 13.º - Sustentabilidade da despesa nas entidades públicas empresariais
Artigo 14.º - Cessação da autonomia financeira
Artigo 15.º - Autoridades de supervisão financeira
CAPÍTULO III
Disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicas
Artigo 16.º - Aditamento à Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 17.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
Artigo 18.º - Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Artigo 19.º - Negociação do posicionamento remuneratório
Artigo 20.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro
Artigo 21.º - Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos
Artigo 22.º - Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas
Artigo 23.º - Admissões de pessoal
Artigo 24.º - Actualização de suplementos remuneratórios
Artigo 25.º - Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 26.º - Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Artigo 27.º - Actualização da informação sobre efectivos na administração do Estado
Artigo 28.º - Manutenção da inscrição na CGA, I. P.
Artigo 29.º - Alteração ao Estatuto da Aposentação
Artigo 30.º - Conceito de remuneração mensal relevante para efeitos do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
CAPÍTULO IV
Finanças locais
Artigo 31.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 32.º - Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Artigo 33.º - Descentralização de competências para os municípios
Artigo 34.º - Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Artigo 35.º - Áreas metropolitanas e associações de municípios
Artigo 36.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 37.º - Retenção de fundos municipais
Artigo 38.º - Endividamento municipal
Artigo 39.º - Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia
Artigo 40.º - Condições climatéricas excepcionais verificadas nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém
Artigo 41.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
Artigo 42.º - Competência para autorização de despesas nas autarquias locais
Artigo 43.º - Regulamentação das transferências para a concessão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais
CAPÍTULO V
Segurança social
Artigo 44.º - Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)
Artigo 45.º - Transferências para capitalização
Artigo 46.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 47.º - Gestão de fundos em regime de capitalização
Artigo 48.º - Alienação de créditos
Artigo 49.º - Divulgação de listas de contribuintes
Artigo 50.º - Cooperativa António Sérgio
Artigo 51.º - Regime excepcional de redução de taxa de juro de mora
Artigo 52.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro
Artigo 53.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro
Artigo 54.º - Aditamento à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 55.º - Consignação temporária de receita do IVA
Artigo 56.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho
Artigo 57.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro
CAPÍTULO VI
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
Artigo 58.º - Concessão de empréstimos e outras operações activas
Artigo 59.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos
Artigo 60.º - Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 61.º - Limite das prestações de operações de locação
Artigo 62.º - Antecipação de fundos comunitários
Artigo 63.º - Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 64.º - Operações de reprivatização e de alienação
Artigo 65.º - Garantias ao Banco Português de Negócios, S. A.
Artigo 66.º - Exoneração da qualidade de sócio
Artigo 67.º - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Artigo 68.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 69.º - Encargos de liquidação
Artigo 70.º - Processos de extinção
CAPÍTULO VII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
Artigo 71.º - Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 72.º - Financiamento de habitação e realojamento
Artigo 73.º - Condições gerais do financiamento
Artigo 74.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 75.º - Dívida flutuante
Artigo 76.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 77.º - Gestão da dívida pública directa do Estado
CAPÍTULO VIII
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Artigo 78.º - Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 79.º - Financiamento
Artigo 80.º - Duração
Artigo 81.º - Apoio à recuperação das aplicações de clientes do Banco Privado Português, S. A.
CAPÍTULO IX
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
Artigo 82.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 83.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas
CAPÍTULO X Impostos directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 84.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 85.º - Aditamento ao Código do IRS
Artigo 86.º - Revogação de normas do Código do IRS
Artigo 87.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
Artigo 88.º - Disposições transitórias no âmbito do Código do IRS
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 89.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 90.º - Tributação autónoma excepcional do sector financeiro
Artigo 91.º - Regras transitórias para o regime simplificado
Artigo 92.º - Revogação de normas do Código do IRC
CAPÍTULO XI
Impostos indirectos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 93.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 94.º - Autorização legislativa no âmbito do IVA
Artigo 95.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
Artigo 96.º - Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional
SECÇÃO II
Imposto do selo
Artigo 97.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 98.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 99.º - Revogação de disposições do Código do Imposto do Selo
CAPÍTULO XII
Impostos especiais
SECÇÃO I
Impostos especiais de consumo
Artigo 100.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 101.º - Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 102.º - Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
SECÇÃO III Imposto sobre veículos
Artigo 103.º - Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Artigo 104.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Artigo 105.º - Revogação de normas do Código do ISV
Artigo 106.º - Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida
SECÇÃO IV Imposto único de circulação
Artigo 107.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
CAPÍTULO XIII Impostos locais SECÇÃO I Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 108.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
CAPÍTULO XIV
Benefícios fiscais
SECÇÃO I
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 109.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 110.º - Norma transitória relativa ao EBF
Artigo 111.º - Revogação de normas do EBF
SECÇÃO II
Outros incentivos
Artigo 112.º - Benefícios fiscais para instrumentos de dívida pública destinados a jovens
Artigo 113.º - Autorização legislativa para criação de medidas de incentivo fiscal para pequenas e médias empresas com capital disperso em mercado organizado
Artigo 114.º - Alteração à Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto
Artigo 115.º - Reforço dos benefícios fiscais à criação de emprego em 2010
Artigo 116.º - Regime fiscal de apoio ao investimento
Artigo 117.º - Regime fiscal do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas
Artigo 118.º - Sociedades de investimento mobiliário e imobiliário
CAPÍTULO XV
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei Geral Tributária
Artigo 119.º - Alteração à Lei Geral Tributária
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário
Artigo 120.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 121.º - Aditamento ao CPPT
Artigo 122.º - Disposições transitórias no âmbito do CPPT
Artigo 123.º - Revogação de disposições no âmbito do CPPT
Artigo 124.º - Arbitragem em matéria tributária
Artigo 125.º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 126.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Artigo 127.º - Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributário
Artigo 128.º - Autorização legislativa para alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
CAPÍTULO XVI
Harmonização Comunitária
Artigo 129.º - Autorizações legislativas no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 130.º - Autorização legislativa no âmbito dos impostos especiais de consumo
CAPÍTULO XVII
Disposições diversas com relevância tributária
Artigo 131.º - Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior
Artigo 132.º - Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Artigo 133.º - Constituição de garantias
Artigo 134.º - Autorização legislativa para criação do regime geral de taxas da administração do Estado
Artigo 135.º - Autorização legislativa relativa ao regime do IVA sobre o ISV
Artigo 136.º - Combate à fraude e à evasão fiscais
Artigo 137.º - Estratégia para a internacionalização fiscal
CAPÍTULO XVIII
Disposições finais
Artigo 138.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 139.º - Dispensa de fiscalização prévia e regime excepcional de contratação
Artigo 140.º - Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Artigo 141.º - Fundo Português de Carbono
Artigo 142.º - Contribuição para o audiovisual
Artigo 143.º - Alteração à Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto
Artigo 144.º - Parque de veículos do Estado
Artigo 145.º - Despesas com o parque de veículos do Estado
Artigo 146.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro
Artigo 147.º - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Artigo 148.º - Instituto Português de Acreditação
Artigo 149.º - Transição de saldos do Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 150.º - Comemorações do Centenário da República
Artigo 151.º - Contratos-programa no âmbito do SNS
Artigo 152.º - Controlo da despesa do SNS
Artigo 153.º - Receitas do SNS
Artigo 154.º - Transferências das autarquias locais para o SNS
Artigo 155.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro
Artigo 156.º - Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações
Artigo 157.º - Sistema integrado de operações de protecção e socorro
Artigo 158.º - Depósitos obrigatórios
Artigo 159.º - Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
Artigo 160.º - Processos judiciais destruídos
Artigo 161.º - Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro
Artigo 162.º - Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Artigo 163.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 164.º - Introdução de portagens em concessões SCUT
Artigo 165.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
Artigo 166.º - Incentivos ao Programa para a Mobilidade Eléctrica
Artigo 167.º - Incentivos à aquisição de veículos eléctricos
Artigo 168.º - Redefinição do uso dos solos
Artigo 169.º - Verificação oficiosa da atribuição de rendimento social de inserção
Artigo 170.º - Relatório anual de execução do rendimento social de inserção
Artigo 171.º - Revogação do Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro
Artigo 172.º - Norma transitória sobre os prémios de gestão no sector empresarial do Estado
Artigo 173.º - Alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Artigo 174.º - Englobamento de rendimentos da categoria B decorrentes do exercício de actividade agrícola, silvícola ou pecuária
Artigo 175.º - Relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado
Artigo 176.º - Entrada em vigor