::: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2010(versão actualizada)

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- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 12-A/2010, de 30/06

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 2ª versão (Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)
- 1ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2010

_____________________

Artigo 96.º
Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional

1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de (euro) 20 800 000. 2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2009, de 12 de Agosto.

SECÇÃO II Imposto do selo
Artigo 97.º Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 1.º a 3.º, 5.º, 7.º, 22.º, 23.º e 44.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] 1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às situações previstas na verba n.º 11.2 da Tabela Geral. Artigo 2.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, títulos ou papéis; i) ... j) ... l) ... m) (Revogada.) n) (Revogada.) o) ... p) As entidades que concedem os prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como quaisquer prémios de sorteios ou de concursos. 2 - ... 3 - ... Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) (Revogada.) i) ... j) ... l) ... m) (Revogada.) n) ... o) ... p) (Revogada.) q) (Revogada.) r) (Revogada.) s) ... t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, o beneficiário. 4 - (Revogado.) Artigo 5.º [...] ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) (Revogada.) j) (Revogada.) l) ... m) ... n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública; o) (Revogada.) p) ... q) ... r) ... s) (Revogada.) t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, no momento da atribuição. Artigo 7.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) (Revogada.) d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) (Revogada.) s) (Revogada.) 2 - ... 3 - ... 4 - O disposto na alínea p) do n.º 1 não se aplica quando se trate de imposto devido nos termos da verba n.º 11.2 da Tabela Geral. 5 - (Anterior n.º 4.) Artigo 22.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos factos previstos nas verbas n.os 1.1, 1.2 e 11.2 da Tabela Geral. Artigo 23.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - (Revogado.) 4 - ... 5 - ... 6 - Nos documentos e títulos sujeitos a imposto são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação. Artigo 44.º [...] 1 - O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído. 2 - ... 3 - ... 4 - ...»

Artigo 98.º
Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

A verba n.º 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «11 - ... 11.1 - ... 11.2 - Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela - sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie: 11.2.1 - Do bingo - 25 %; 11.2.2 - Dos restantes - 35 %. 11.3 - ...»

Artigo 99.º
Revogação de disposições do Código do Imposto do Selo

1 - São revogadas as alíneas m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º, h), m), p), q) e r) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 3.º, i), j), o) e s) do artigo 5.º, c), r) e s) do n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 23.º e os artigos 59.º e 66.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. 2 - São revogadas as verbas 3, 7, 8, 12, 13, 15, 19, 20 e 26 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

CAPÍTULO XII Impostos especiais SECÇÃO I Impostos especiais de consumo
Artigo 100.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

1 - Os artigos 52.º, 55.º, 57.º, 73.º, 83.º e 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 52.º [...] 1 - ... 2 - ... a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido - (euro) 6,96/hl; b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8º Plato - (euro) 8,72/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8º e inferior ou igual a 11º Plato - (euro) 13,92/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11º e inferior ou igual a 13º Plato - (euro) 17,44/hl; e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º e inferior ou igual a 15º Plato - (euro) 20,90/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º Plato - (euro) 24,45/hl. Artigo 55.º [...] 1 - ... 2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de (euro) 58,78/hl. Artigo 57.º [...] 1 - ... 2 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de (euro) 1 009,36/hl. Artigo 73.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante é de (euro) 109,65/1000 kg e, quando usados como combustível, é fixada entre (euro) 7,81 e (euro) 9/1000 kg, sendo igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Com a taxa compreendida entre (euro) 100 e (euro) 260/1000 l, o gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45. 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... Artigo 83.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) Elemento específico - (euro) 67,58; b) ... 5 - ... Artigo 84.º [...] O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público das percentagens seguintes: a) Charutos - 12,35 %; b) Cigarrilhas - 12,35 %; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 49,77 %; d) Restantes tabacos de fumar - 41,78 %.» 2 - Para aplicação das normas constantes no número anterior à comercialização e venda ao público dos produtos de tabaco manufacturados no período de 2010 posterior à entrada em vigor da presente lei é emitida nova estampilha especial cujo modelo, forma de aposição e demais procedimentos de aplicação da legislação vigente no período em causa são regulados por portaria do Ministro das Finanças, a publicar no período máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, sendo aplicados os prazos estabelecidos no artigo 27.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, na sua redacção actual.

SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 101.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - Nos termos do disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.º 2 são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: 3 - Para efeitos do disposto no referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos: 4 - Para efeitos do disposto no referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.º 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.

Artigo 102.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - Mantém-se em vigor em 2010 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de (euro) 0,005 por litro para a gasolina e no montante de (euro) 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de (euro) 30 000 000 anuais. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

SECÇÃO III Imposto sobre veículos
Artigo 103.º Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho

O artigo 10.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º [...] 1 - ... 2 - A partir de 1 de Janeiro de 2014, a base tributável do imposto incidente sobre a generalidade dos automóveis ligeiros de mercadorias e dos automóveis ligeiros de utilização mista é constituída, além da cilindrada, pelos respectivos níveis de emissão de dióxido de carbono, passando estes veículos a ser tributados por referência às taxas de imposto que figuram na tabela A do Código do ISV, publicado no anexo i à presente lei, sem prejuízo da redução que lhes seja aplicável. 3 - Até ao final do ano de 2014, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., deve implementar os mecanismos necessários à recolha e tratamento da informação relativa aos níveis de emissão de dióxido de carbono da totalidade dos automóveis sujeitos ao ISV.» Consultar o Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 104.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Os artigos 7.º, 10.º, 17.º, 30.º, 39.º, 53.º e 54.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º [...] 1 - ... TABELA A Componente cilindrada 2 - ... TABELA B Componente cilindrada 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... Artigo 10.º [...] ... TABELA C Componente cilindrada Artigo 17.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Para efeitos de matrícula, os veículos automóveis ligeiros e pesados, os motociclos, os ciclomotores, os triciclos e os quadriciclos, ainda que excluídos do imposto, ficam sujeitos ao processamento da DAV. 4 - ... 5 - ... Artigo 30.º [...] 1 - O regime de admissão temporária faculta a permanência de veículos tributáveis matriculados noutro Estado membro da União Europeia no território nacional com suspensão de imposto pelo prazo máximo de seis meses, seguidos ou interpolados, em cada período de 12 meses, verificadas as seguintes condições cumulativas: a) Serem os veículos portadores de matrícula definitiva de outro Estado membro e estarem matriculados em nome de pessoa sem residência normal em Portugal; b) Serem os veículos introduzidos em território nacional pelos proprietários ou legítimos detentores para seu uso privado. 2 - Os veículos objecto de admissão temporária apenas podem ser conduzidos em território nacional pelos seus proprietários, cônjuges ou unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau ou pelos seus legítimos detentores, na condição de estas pessoas não terem residência normal em Portugal. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - Para efeitos do presente Código considera-se residente a pessoa singular que tem a sua residência normal em território nacional por período igual ou superior a 185 dias, por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive, assim como a pessoa colectiva que possui sede ou estabelecimento estável no território nacional. 7 - A residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente. 8 - Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal pela apresentação do bilhete de identidade ou por qualquer outro documento validamente emitido por autoridade competente, podendo as autoridades de fiscalização, em caso de dúvidas, exigir outros elementos de informação ou provas suplementares. 9 - (Anterior n.º 7.) Artigo 39.º Uso profissional 1 - Mediante pedido do interessado, a admissão temporária em território nacional de automóveis ligeiros de mercadorias matriculados em série normal noutro Estado membro, para fins de uso profissional, é autorizada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante emissão de guia de circulação, desde que verificadas as seguintes condições: a) Serem os veículos admitidos por pessoa estabelecida fora do território nacional, ou por sua conta; b) Serem os veículos utilizados para fins de uso profissional, desde que não se destinem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional; c) ... d) ... 2 - (Revogado.) 3 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do n.º 1, as pessoas, residentes ou não, que agem por conta de pessoa não estabelecida em território nacional devem estar sujeitas a relação contratual de trabalho e terem sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o veículo, podendo ser dada uma utilização privada, desde que esta tenha natureza acessória e ocasional relativamente à utilização profissional e esteja prevista no contrato de trabalho. 4 - Considera-se uso profissional a utilização de automóvel ligeiro tendo em vista o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fim lucrativo. Artigo 53.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO(índice 2) até 130 g/km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade; b) ... c) ... d) ... 6 - ... Artigo 54.º [...] 1 - ... 2 - A isenção é válida apenas para os veículos que possuam nível de emissão de CO(índice 2) até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de (euro) 7800. 3 - ... 4 - ...»

Artigo 105.º
Revogação de normas do Código do ISV

É revogado o n.º 2 do artigo 39.º do Código do ISV.

Artigo 106.º
Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida

Os artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 - O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO(índice 2) não ultrapasse os 130 g/km, nos termos seguintes: a) Redução de (euro) 750, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 10 anos e inferior a 15 anos; b) Redução de (euro) 1000, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 15 anos. 2 - ... 3 - ... Artigo 10.º [...] 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2010. 2 - ... 3 - Os incentivos previstos no n.º 1 do artigo 2.º são aplicáveis aos pedidos de redução do imposto sobre veículos que sejam instruídos com certificados de destruição que se encontrem válidos. 4 - O incentivo fiscal previsto no n.º 1 do artigo 2.º pode ser concedido sob a forma de reembolso, relativamente aos automóveis ligeiros novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2010, mediante pedido apresentado pelo proprietário, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. 5 - O incentivo fiscal previsto no n.º 1 do artigo 2.º pode excepcionalmente ser concedido durante o ano de 2010, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aos veículos destruídos ou irreparavelmente danificados em virtude da catástrofe natural ocorrida a 20 de Fevereiro deste ano na Região Autónoma da Madeira, com as seguintes especificidades: a) A redução de imposto reveste o valor de (euro) 3000; b) As autoridades aduaneiras devem comprovar a destruição ou danificação do veículo em virtude da catástrofe, bem como o seu reencaminhamento para centro de recepção ou CIV; c) A concessão do incentivo é feita com dispensa das condições relativas ao período de matrícula, de propriedade e condições de circulação. 6 - A receita cessante resultante da medida prevista no número anterior, compensada pela alteração de valores prevista no artigo 2.º, é integralmente suportada pelo Orçamento do Estado.»

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