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  DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
  CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS(versão actualizada)

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   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - DL n.º 53/2011, de 13/04
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   - DL n.º 185/2009, de 12/08
   - Lei n.º 19/2009, de 12/05
   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
   - Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12
   - DL n.º 357-A/2007, de 31/10
   - DL n.º 8/2007, de 17/01
   - Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
   - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
   - DL n.º 52/2006, de 15/03
   - DL n.º 111/2005, de 08/07
   - Rect. n.º 7/2005, de 18/02
   - DL n.º 35/2005, de 17/02
   - DL n.º 19/2005, de 18/01
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   - DL n.º 162/2002, de 11/07
   - DL n.º 237/2001, de 30/08
   - DL n.º 36/2000, de 14/03
   - DL n.º 486/99, de 13/11
   - Rect. n.º 3-D/99, de 30/01
   - DL n.º 343/98, de 06/11
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   - DL n.º 257/96, de 31/12
   - DL n.º 328/95, de 09/12
   - DL n.º 261/95, de 03/10
   - DL n.º 20/93, de 26/01
   - DL n.º 225/92, de 21/10
   - Rect. n.º 24/92, de 31/03
   - Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
   - DL n.º 238/91, de 02/07
   - DL n.º 142-A/91, de 10/04
   - DL n.º 229-B/88, de 04/07
   - Declaração de 31/08 de 1987
   - Declaração de 31/07 de 1987
   - DL n.º 280/87, de 08/07
   - DL n.º 184/87, de 21/04
   - Declaração de 29/11 de 1986

- 42ª versão - a mais recente (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 41ª versão (DL n.º 53/2011, de 13/04)
     - 40ª versão (DL n.º 33/2011, de 07/03)
     - 39ª versão (DL n.º 49/2010, de 19/05)
     - 38ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
     - 37ª versão (Lei n.º 19/2009, de 12/05)
     - 36ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 35ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
     - 34ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
     - 33ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
     - 32ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
     - 31ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 30ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
     - 29ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
     - 28ª versão (Rect. n.º 7/2005, de 18/02)
     - 27ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
     - 26ª versão (DL n.º 19/2005, de 18/01)
     - 25ª versão (DL n.º 88/2004, de 20/04)
     - 24ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
     - 23ª versão (DL n.º 162/2002, de 11/07)
     - 22ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)
     - 21ª versão (DL n.º 36/2000, de 14/03)
     - 20ª versão (DL n.º 486/99, de 13/11)
     - 19ª versão (Rect. n.º 3-D/99, de 30/01)
     - 18ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
     - 17ª versão (Rect. n.º 5-A/97, de 28/02)
     - 16ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
     - 15ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)
     - 14ª versão (DL n.º 261/95, de 03/10)
     - 13ª versão (DL n.º 20/93, de 26/01)
     - 12ª versão (DL n.º 225/92, de 21/10)
     - 11ª versão (Rect. n.º 24/92, de 31/03)
     - 10ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
     - 9ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
     - 8ª versão (DL n.º 142-A/91, de 10/04)
     - 7ª versão (DL n.º 229-B/88, de 04/07)
     - 6ª versão (Declaração de 31/08 de 1987)
     - 5ª versão (Declaração de 31/07 de 1987)
     - 4ª versão (DL n.º 280/87, de 08/07)
     - 3ª versão (DL n.º 184/87, de 21/04)
     - 2ª versão (Declaração de 29/11 de 1986)
     - 1ª versão (DL n.º 262/86, de 02/09)
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     Nº de artigos:  612 
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TÍTULO I
Parte geral
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Personalidade e capacidade
CAPÍTULO III
Contrato de sociedade
SECÇÃO I
Celebração e registo
SECÇÃO II
Obrigações e direitos dos sócios
SUBSECÇÃO I
Obrigações e direitos dos sócios em geral
SUBSECÇÃO II
Obrigação de entrada
SUBSECÇÃO III
Conservação do capital
SECÇÃO III
Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do contrato
CAPÍTULO IV
Deliberações dos sócios
CAPÍTULO V
Administração e fiscalização
CAPÍTULO VI
Apreciação anual da situação da sociedade
CAPÍTULO VII
Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade
CAPÍTULO VIII
Alterações do contrato
SECÇÃO I
Alterações em geral
SECÇÃO II
Aumento do capital
SECÇÃO III
Redução do capital
CAPÍTULO IX
Fusão de sociedades
SECÇÃO I
SECÇÃO II
Fusões transfronteiriças
CAPÍTULO X
Cisão de sociedades
CAPÍTULO XI
Transformação de sociedades
CAPÍTULO XII
Dissolução da sociedade
CAPÍTULO XIII
Liquidação da sociedade
CAPÍTULO XIV
Publicidade de actos sociais
CAPÍTULO XV
Fiscalização pelo Ministério Público
CAPÍTULO XVI
Prescrição
TÍTULO II
Sociedades em nome colectivo
CAPÍTULO I
Características e contrato
CAPÍTULO II
Deliberações dos sócios e gerência
CAPÍTULO III
Alterações do contrato
CAPÍTULO IV
Dissolução e liquidação da sociedade
TÍTULO III
Sociedades por quotas
CAPÍTULO I
Características e contrato
CAPÍTULO II
Obrigações e direitos dos sócios
SECÇÃO I
Obrigação de entrada
SECÇÃO II
Obrigações de prestações acessórias
SECÇÃO III
Prestações suplementares
SECÇÃO IV
Direito à informação
SECÇÃO V
Direito aos lucros
CAPÍTULO III
Quotas
SECÇÃO I
Unidade, montante e divisão da quota
SECÇÃO II
Contitularidade da quota
SECÇÃO III
Transmissão da quota
SECÇÃO IV
Amortização da quota
SECÇÃO V
Execução da quota
SECÇÃO VI
Exoneração e exclusão de sócios
SECÇÃO VII
Registo das quotas
CAPÍTULO IV
Contrato de suprimento
CAPÍTULO V
Deliberações dos sócios
CAPÍTULO VI
Gerência e fiscalização
CAPÍTULO VII
Apreciação anual da situação da sociedade
CAPÍTULO VIII
Alterações do contrato
CAPÍTULO IX
Dissolução da sociedade
CAPÍTULO X
Sociedades unipessoais por quotas
TÍTULO IV
Sociedades anónimas
CAPÍTULO I
Características e contrato
CAPÍTULO II
Obrigações e direitos dos accionistas
SECÇÃO I
Obrigação de entrada
SECÇÃO II
Obrigação de prestações acessórias
SECÇÃO III
Direito à informação
SECÇÃO IV
Direito aos lucros
CAPÍTULO III
Acções
SECÇÃO I
Generalidades
SECÇÃO II
Oferta pública de aquisição de acções
SECÇÃO III
Acções próprias
SECÇÃO IV
Transmissão de acções
SUBSECÇÃO I
Formas de transmissão
SUBSECÇÃO II
Limitações à transmissão
SUBSECÇÃO III
Regime de registo e regime de depósito
SECÇÃO V
Acções preferenciais sem voto
SECÇÃO VI
Acções preferenciais remíveis
SECÇÃO VII
Amortização de acções
CAPÍTULO IV
Obrigações
SECÇÃO I
Obrigações em geral
SECÇÃO II
Modalidades de obrigações
CAPÍTULO V
Deliberações dos accionistas
CAPÍTULO VI
Administração, fiscalização e secretário da sociedade
SECÇÃO I
Conselho de administração
SECÇÃO II
Fiscalização
SECÇÃO III
Comissão de auditoria
SECÇÃO IV
Conselho de administração executivo
SECÇÃO V
Conselho geral e de supervisão
SECÇÃO VI
Revisor oficial de contas
SECÇÃO VII
Secretário da sociedade
CAPÍTULO VII
Publicidade de participações e abuso de informações
CAPÍTULO VIII
Apreciação anual da situação da sociedade
CAPÍTULO IX
Aumento e redução do capital
CAPÍTULO X
Dissolução da sociedade
TÍTULO V
Sociedades em comandita
CAPÍTULO I
Disposições comuns
CAPÍTULO II
Sociedades em comandita simples
CAPÍTULO III
Sociedades em comandita por acções
TÍTULO VI
Sociedades coligadas
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sociedades em relação de simples participação, de participações recíprocas e de domínio
CAPÍTULO III
Sociedades em relação de grupo
SECÇÃO I
Grupos constituídos por domínio total
SECÇÃO II
Contrato de grupo paritário
SECÇÃO III
Contrato de subordinação
CAPÍTULO IV
Apreciação anual da situação de sociedades obrigadas à consolidação de contas
TÍTULO VII
Disposições penais
TÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias