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  DL n.º 40/2023, de 02 de Junho
  REGIME DE TRANSIÇÃO DE TRABALHADORES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Extinção de carreiras do corpo especial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procedimento de transição de trabalhadores
CAPÍTULO III
Procedimento de reafetação dos trabalhadores
CAPÍTULO IV
Regime de afetação funcional transitória
CAPÍTULO V
Regimes de pré-reforma e rescisão por mútuo acordo
CAPÍTULO VI
Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
CAPÍTULO VII
Carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares e finais