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DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS)
(versão actualizada)
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A expressão exacta
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Nº de artigos:
71
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Designação e natureza
Artigo 2.º - Regime jurídico
Artigo 3.º - Sede
Artigo 4.º - Âmbito dos setores e das atividades económicas reguladas
Artigo 5.º - Missão e atribuições
Artigo 6.º - Independência
Artigo 7.º - Capacidade jurídica
Artigo 8.º - Princípio da especialidade
Artigo 9.º - Cooperação com outras entidades
CAPÍTULO II
Poderes e procedimentos
Artigo 10.º - Objetivos da regulação
Artigo 11.º - Controlo dos requisitos de funcionamento
Artigo 12.º - Garantia de acesso aos cuidados de saúde
Artigo 13.º - Defesa dos direitos dos utentes
Artigo 14.º - Garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade
Artigo 15.º - Regulação económica
Artigo 16.º - Promoção e defesa da concorrência
Artigo 17.º - Poderes de regulamentação
Artigo 18.º - Procedimento de regulamentação
Artigo 19.º - Poderes de supervisão
Artigo 20.º - Estudos de mercado e inquéritos setoriais
Artigo 21.º - Poderes de autoridade e procedimentos de fiscalização
Artigo 22.º - Poderes sancionatórios
Artigo 23.º - Medidas cautelares
Artigo 24.º - Outros procedimentos
Artigo 25.º - Prova
Artigo 26.º - Registo
Artigo 27.º - Obrigação de divulgação
Artigo 28.º - Resolução de conflitos
Artigo 29.º - Arbitragem
Artigo 30.º - Queixas e reclamações dos utentes
Artigo 31.º - Obrigações quanto à informação
Artigo 32.º - Cooperação de outras entidades e serviços
CAPÍTULO III
Composição, competência e funcionamento dos órgãos
SECÇÃO I
Organização
Artigo 33.º - Órgãos e representação
SECÇÃO II
Conselho de administração
Artigo 34.º - Função
Artigo 35.º - Composição e designação
Artigo 36.º - Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 37.º - Duração do mandato
Artigo 38.º - Cessação do mandato
Artigo 39.º - Estatuto dos membros
Artigo 40.º - Competência do conselho de administração
Artigo 41.º - Funcionamento do conselho de administração
Artigo 42.º - Competência e substituição do presidente
Artigo 43.º - Responsabilidade dos membros
SECÇÃO III
Conselho consultivo
Artigo 44.º - Conselho consultivo
Artigo 45.º - Representantes das categorias de estabelecimentos regulados pela ERS
Artigo 46.º - Modo de designação
Artigo 47.º - Competência do conselho consultivo
Artigo 48.º - Funcionamento do conselho consultivo
SECÇÃO IV
Órgão de fiscalização
Artigo 49.º - Fiscal único
Artigo 50.º - Competência do fiscal único
CAPÍTULO IV
Serviços e trabalhadores
Artigo 51.º - Serviços
Artigo 52.º - Regime e contratação de trabalhadores e titulares de cargos de direção
Artigo 53.º - Sigilo
CAPÍTULO V
Meios patrimoniais e financeiros
Artigo 54.º - Regras gerais
Artigo 55.º - Património
Artigo 56.º - Receitas
Artigo 57.º - Cobrança coerciva de taxas
Artigo 58.º - Despesas
Artigo 59.º - Contabilidade, contas e tesouraria
Artigo 60.º - Sistema de indicadores de desempenho
CAPÍTULO VI
Infrações e sanções
Artigo 61.º - Contraordenações
Artigo 62.º - Sanções acessórias
Artigo 63.º - Determinação da medida da coima
Artigo 64.º - Prescrição
Artigo 65.º - Publicidade das sanções
Artigo 66.º - Responsabilidade
Artigo 67.º - Controlo pelo tribunal competente
CAPÍTULO VII
Responsabilidade e transparência da ERS
Artigo 68.º - Ministério responsável
Artigo 69.º - Responsabilidade disciplinar, financeira, civil e penal
Artigo 70.º - Responsabilidade pública
Artigo 71.º - Transparência