- Dec. Reglm. n.º 15-A/2015, de 02/09    - DL n.º 31/2014, de 27/02    - Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03

- 8ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 1/2024, de 17/01)      - 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09)      - 6ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09)      - 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 15-A/2015, de 02/09)      - 3ª versão (DL n.º 31/2014, de 27/02)      - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03)      - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05/11)

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