Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Dec. Reglm. n.º 2/2018, de 24 de Janeiro
    CASAS DE ABRIGO - ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO - RESPOSTAS DE ACOLHIMENTO DE EMERGÊNCIA

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     Nº de artigos:  57 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estruturas de atendimento
SECÇÃO I
Objetivos, acompanhamento e encaminhamento
SECÇÃO II
Criação e funcionamento
CAPÍTULO III
Respostas de acolhimento de emergência
SECÇÃO I
Objetivos, acolhimento e acompanhamento
SECÇÃO II
Criação e funcionamento
CAPÍTULO IV
Casas de abrigo
SECÇÃO I
Objetivos, admissão e acompanhamento
SECÇÃO II
Criação e funcionamento
CAPÍTULO V
Financiamento
CAPÍTULO VI
Supervisão, fiscalização e avaliação
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias