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Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro
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Nº de artigos:
15
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Capítulo I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
Capítulo II
Alterações à Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento à Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Artigo 4.º - Alteração aos anexos I, II e III da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Artigo 5.º - Alteração à organização sistemática da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Capítulo III
Apoio Judiciário - regime transitório
Artigo 6.º - Aplicação no tempo
Artigo 7.º - Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário
Artigo 8.º - Pagamento de honorários
Artigo 9.º - Pagamento faseado pelo beneficiário de apoio judiciário
Artigo 10.º - Aquisição de meios económicos suficientes
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
Anexo I
Anexo II