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Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março _____________________ |
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| Anexo I |
(a que se refere o artigo 4.º)
Anexo I, II e III da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
«Anexo I
Honorários devidos pelo processo de inventário
Para além dos (euro) 275 000, ao montante dos honorários acresce, por cada (euro) 25 000 ou fração, 3 UC no caso da coluna A, e 4,5 UC no caso da coluna B.
Anexo II
Honorários devidos pelos incidentes
Anexo III
Requerimento de Inventário
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