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  Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro
    

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SUMÁRIO
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
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  Artigo 4.º
Alteração aos anexos I, II e III da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Os anexos I, II e III da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, passam a ter a redação constante do Anexo I, que é parte integrante da presente portaria.

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