Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 5/2015, de 15 de Janeiro
    SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - COMÉRCIO INTERNACIONAL DIAMANTES EM BRUTO

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  35 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Importação e exportação de diamantes em bruto
SECÇÃO I
Licenciamento
SECÇÃO II
Condições e obrigações
CAPÍTULO III
Perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais