Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto
    LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 93/2015, de 13 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 93/2015, de 13/08
   - Lei n.º 33/2014, de 16/06
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 81/2021, de 30/11)
     - 4ª versão (Lei n.º 111/2019, de 10/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 93/2015, de 13/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 33/2014, de 16/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 38/2012, de 28/08)
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     Nº de artigos:  85 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridade Antidopagem de Portugal
CAPÍTULO III
Controlo da dopagem
CAPÍTULO IV
Proteção de dados
SECÇÃO I
Bases de dados e responsabilidade
SECÇÃO II
Acesso, retificação e comunicação de dados
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Ilícito criminal
SECÇÃO III
Ilícito de mera ordenação social
SECÇÃO IV
Ilícito disciplinar
SECÇÃO V
Sanções desportivas acessórias
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais