Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Recenseamento eleitoral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica do recenseamento eleitoral
SECÇÃO I
Base de dados do recenseamento eleitoral
SECÇÃO II
Comissões recenseadoras
SECÇÃO III
Colaboração com as comissões recenseadoras
SECÇÃO IV
Órgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoio
CAPÍTULO III
Operações de recenseamento
SECÇÃO I
Realização das operações
SECÇÃO II
Inscrição
SECÇÃO III
Alteração, transferência e eliminação da inscrição
SECÇÃO IV
Cadernos de recenseamento
SECÇÃO V
Reclamações e recursos
SECÇÃO VI
Operações complementares
CAPÍTULO IV
Finanças do recenseamento
SECÇÃO I
Despesas do recenseamento
SECÇÃO II
Pagamento das despesas
TÍTULO II
Ilícito do recenseamento
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Ilícito penal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Crimes relativos ao recenseamento eleitoral
CAPÍTULO III
Ilícito de mera ordenação social
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contra-ordenações
TÍTULO III
Disposições finais e transitórias