Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
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SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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Artigo 76.º
Circunstâncias agravantes |
Constituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:
a) Influir a infracção no resultado da votação;
b) Ser a infracção cometida por agente da administração eleitoral;
c) Ser a infracção cometida por membros da comissão recenseadora;
d) Ser a infracção cometida por candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea c). |
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