Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
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SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Finanças do recenseamento
SECÇÃO I
Despesas do recenseamento
| Artigo 70.º
Despesas do recenseamento |
Constituem despesas do recenseamento eleitoral os encargos resultantes da sua preparação e execução. |
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