Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
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SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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TÍTULO II
Ilícito do recenseamento
CAPÍTULO I
Princípios gerais
| Artigo 75.º
Concorrência com crimes mais graves |
As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal. |
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