Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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801.    (Estabelece o Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto - Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto!]
 [texto]
 
802.    (Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E. - Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto, no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova!]
 [texto]
 
803.    (Contratos de Crédito a Consumidores - Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores [texto]
 
804.    (Decreto-Lei n.º 130/2009, de 01 de Junho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor [texto]
 
805.    (Rectificação n.º 38/2009 de 29 de Maio)
Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009 [texto]
 
806.    (Portaria n.º 567/2009, de 27 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
807.    (Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio)
Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto!]
 [texto]
 
808.    (Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio)
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro [texto]
 
809.    (Construção, Acesso e Instalação de redes - Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio)
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas [texto]
 
810.    (Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]
 
811.    (Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem [texto]
 
812.    (Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio)
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas [texto]
 
813.    (Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio)
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado [texto]
 
814.    (Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
815.    (Condições Técnicas e de Segurança - Tratamento de Dados de Tráfego - Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio)
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!]
 [texto]
 
816.    (Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril)
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
817.    (Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril)
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade [texto]
 
818.    (Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março)
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho [texto]
 
819.    (Regulamenta Vários Aspectos das Acções Executivas Cíveis - Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março)
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!]
 [texto]
 
820.    (Identificação do Executado e Bens Penhoráveis/Citação Instituições Públicas - Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março)
Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva [texto]
 
821.    (Regula a Criação de uma Lista Pública de Execuções - Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março)
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis [texto]
 
822.    (Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa ao Tratamento de Tecidos e Células Origem Humana - Lei n.º 12/2009, de 26 de Março)
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro [texto]
 
823.    (Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]
 
824.    (Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Aprova a revisão do Código do Trabalho [texto]
 
825.    (Autoriza Criação Centro Arbitragem Administrativa - Despacho n.º 5097/2009, de 12 de Fevereiro)
Autoriza a criação de um centro de arbitragem a funcionar sob a égide da Associação CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa [texto]
 
826.    (Base de Dados das Procurações - Dec. Regulamentar n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro)
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações [texto]
 
827.    (Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008 [texto]
 
828.    (Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção [texto]
 
829.    (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio [texto]
 
830.    (Código Deontológico dos Médicos - Regulamento n.º 14/2009, de 13 de Janeiro)
Aprova o Código Deontológico da Ordem dos Médicos [texto]
 
831.    (Regulamento em Matéria de Obrigações Alimentares - Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro)
Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [texto]
 
832.    (Decreto-Lei n.º 9/2009, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais [texto]
 
833.    (Orçamento estado 2009 - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2009 [texto]
 
834.    (Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro)
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
835.    (Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro)
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora») [texto]
 
836.    (Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados - Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro)
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial [texto]
 
837.    (Taxas pela Emissão das Declarações Comprovativas dos Direitos devidas ao ICP-ANACOM - Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro)
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

[NOTA de edição - A Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, mantém-se em vigor até à sua revogação pela portaria a que se referem os artigos 167.º e 168.º da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.] [texto]
 
838.    (Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções [texto]
 
839.    (Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas [texto]
 
840.    (Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria - CNSA - Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
841.    (Altera o Regime Jurídico do Divórcio - Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)
Altera o regime jurídico do divórcio [texto]
 
842.    (Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais - Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de Outubro)
Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios [texto]
 
843.    (Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!]
 [texto]
 
844.    (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas - Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro)
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!]
 [texto]
 
845.    (Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro)
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro [texto]
 
846.    (Lei de Segurança Interna - Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto)
Aprova a Lei de Segurança Interna [texto]
 
847.    (Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [texto]
 
848.    (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ) - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais


(consultar versões anteriores)

Consultar a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais-17ª versão

Consultar o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais-10ª versão [texto]
 
849.    (Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços [texto]
 
850.    (Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» [texto]
 
851.    (Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento [texto]
 
852.    (Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto)
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [texto]
 
853.    (Orgânica da Polícia Judiciária - Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto)
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro!]
 [texto]
 
854.    (Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro [texto]
 
855.    (Utilização de Plataformas Electrónicas pelas Entidades Adjudicantes - Contratos Públicos - Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho)
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto!]
 [texto]
 
856.    (Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva [texto]
 
857.    (Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho)
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial [texto]
 
858.    (Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro [texto]
 
859.    (Regulamenta os Pedidos de Registo Predial - Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho)
Regulamenta os pedidos de registo predial [texto]
 
860.    (Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT - Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho)
Articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT) [texto]
 
861.    (Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas [texto]
 
862.    (Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas - Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações [texto]
 
863.    (Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho)
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos [texto]
 
864.    (Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho)
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
865.    (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho)
SUMÁRIO : Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
866.    (Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas [texto]
 
867.    (Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008 [texto]
 
868.    (Lei de Autorização Relativa à Ação Executiva - Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril)
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva [texto]
 
869.    (Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril)
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho [texto]
 
870.    (Regime Jurídico do Contrato de Seguro - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril)
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro [texto]
 
871.    (Registo Comercial Bilingue em Língua Inglesa - Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril)
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro [texto]
 
872.    (Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro [texto]
 
873.    (Práticas Comerciais Desleais - Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março)
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno [texto]
 
874.    (Balcão Nacional de Injunções (BNI) - Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março)
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) [texto]
 
875.    (Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações - Funções Públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º!]
 [texto]
 
876.    (Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [texto]
 
877.    (Base de Dados de Perfis de ADN - Identificação Civil e Criminal - Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro)
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal [texto]
 
878.    (Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais - CITIUS - Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro)
SUMÁRIO : Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
879.    (Promoção Online de Actos de Registo de Veículos - Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro)
Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos [texto]
 
880.    (Código dos Contratos Públicos (CCP) - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo [texto]
 
881.    (Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário [texto]
 
882.    (Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro, com exceção do n.º 1 do artigo 44.º-A e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 44.º-B!]
 [texto]
 
883.    (Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ - Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro)
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]
 
884.    (Regulamento da Lei de Acesso ao Direito - Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)
Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro (versão actualizada)
REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO AO DIREITO [ Nº de artigos:38 ] [texto]
 
885.    (Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro)
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades [texto]
 
886.    (Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas [texto]
 
887.    (Orçamento Estado 2008 - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2008 [texto]
 
888.    (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro)
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública [texto]
 
889.    (Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, os Decretos-Leis n.os 176/95, de 26 de Julho, 94-B/98, de 17 de Abril, e 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2007 [texto]
 
890.    (Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, e de Partilha do Património Conjugal - Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro)
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal [texto]
 
891.    (Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos - Dec. Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro)
Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional [texto]
 
892.    (Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]
 
893.    (Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do Plano Director Municipal - Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro)
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro!]
 [texto]
 
894.    (Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro)
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]
 
895.    (Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro)
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 18/2015, de 04 de Março!]
 [texto]
 
896.    (Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro)
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista [texto]
 
897.    (Lei Orgânica da GNR - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro)
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana [texto]
 
898.    (Regulamenta Regime Jurídico Entrada/Permanência/Saída/Afastamento Estrangeiros - Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional [texto]
 
899.    (Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007 [texto]
 
900.    (Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]
 
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