Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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701.    (Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG - Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro)
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género [texto]
 
702.    (Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE - Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro)
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação [texto]
 
703.    (Orçamento Estado 2012 - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2012 [texto]
 
704.    (Lei Orgânica do Ministério da Justiça - Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça [texto]
 
705.    (Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública - Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro)
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [texto]
 
706.    (Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro)
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
707.    (Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro)
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária [texto]
 
708.    (Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo - Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro)
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários [texto]
 
709.    (Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro)
Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
710.    (Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro)
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental [texto]
 
711.    (Portaria n.º 265/2011, de 14 de Setembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu [texto]
 
712.    (Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro)
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE [texto]
 
713.    (Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho)
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão [texto]
 
714.    (Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa - Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho)
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro [texto]
 
715.    (Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho)
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [texto]
 
716.    (Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
717.    (Simplifica Regimes Acesso e Exercício Actividades de Construção, Mediação e Angariação Imobiliária - Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho)
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril [texto]
 
718.    (Portaria n.º 219/2011, de 01 de Junho)
Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico [texto]
 
719.    (Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio)
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
720.    (Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio)
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
721.    (Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio)
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
722.    (Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva - Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio)
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema [texto]
 
723.    (Sistemas de Mediação Pré-judicial, Prazos, Caducidade e Prescrição dos Direitos - Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio)
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril!]
 [texto]
 
724.    (Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril)
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
725.    (Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril)
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões [texto]
 
726.    (Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril)
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil [texto]
 
727.    (Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão - Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril)
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro [texto]
 
728.    (Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril)
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade [texto]
 
729.    (Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil - Lei n.º 7/2011, de 15 de Março)
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto, com excepção do seu artigo 5.º!]
 [texto]
 
730.    (Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março)
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 [texto]
 
731.    (Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 [texto]
 
732.    (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro)
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril [texto]
 
733.    (Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro)
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação [texto]
 
734.    (Orçamento Estado 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2011 [texto]
 
735.    (Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro)
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
Lei n.º 54/2010 [texto]
 
736.    (Portaria n.º 1228/2010, de 06 de Dezembro)
Terceira alteração ao Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro [texto]
 
737.    (Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro)
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março!]
 [texto]
 
738.    (Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis [texto]
 
739.    (Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro)
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro [texto]
 
740.    (Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro)
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho [texto]
 
741.    (Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro)
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa [texto]
 
742.    (Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro)
SUMÁRIO : Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro [texto]
 
743.    (Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica) - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro)
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal [texto]
 
744.    (Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência [texto]
 
745.    (Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto)
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto [texto]
 
746.    (Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro [texto]
 
747.    (Portaria n.º 471/2010, de 08 de Julho)
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
748.    (Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho)
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [texto]
 
749.    (Dec. Regulamentar n.º 3/2010, de 23 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais [texto]
 
750.    (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo - Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro [texto]
 
751.    (Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [texto]
 
752.    (Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho)
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto- [texto]
 
753.    (Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo - Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo [texto]
 
754.    (Regulamento Interno do INML, I.P. - Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio)
Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. [texto]
 
755.    (Orçamento Estado 2010 - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)
Orçamento do Estado para 2010 [texto]
 
756.    (Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril)
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária [texto]
 
757.    (Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril)
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro!]
 [texto]
 
758.    (Portaria n.º 195-A/2010, de 08 de Abril)
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
759.    (Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março)
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
PÁGINAS : 985 a 1025 [texto]
 
760.    (Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor [texto]
 
761.    (Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro [texto]
 
762.    (Detenção de Animais Perigosos - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia [texto]
 
763.    (Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!]
 [texto]
 
764.    (Código Deontológico dos Contabilistas Certificados - Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas [texto]
 
765.    (Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
766.    (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana [texto]
 
767.    (Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro [texto]
 
768.    (Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada [texto]
 
769.    (Novo Regime do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural [texto]
 
770.    (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade [texto]
 
771.    (Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08 de Outubro)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes [texto]
 
772.    (Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior [texto]
 
773.    (Registo Nacional de Condutores - Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro)
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores [texto]
 
774.    (Arbitragem obrigatória e a Arbitragem Necessária, bem como Arbitragem sobre Serviços Mínimos durante - Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro)
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho [texto]
 
775.    (Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio [texto]
 
776.    (Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 12/2012, de 13 de Março!]
 [texto]
 
777.    (Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa - Exploração Sexual e o Abuso Sexual - Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro)
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto [texto]
 
778.    (Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril [texto]
 
779.    (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví - Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro [texto]
 
780.    (Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro)
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 [texto]
 
781.    (Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro)
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [texto]
 
782.    (Regulamenta Matérias do Código do Trabalho - Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro)
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro [texto]
 
783.    (Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro)
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil [texto]
 
784.    (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro)
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho [texto]
 
785.    (Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio - Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio [texto]
 
786.    (Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro)
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro [texto]
 
787.    (Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro)
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações [texto]
 
788.    (Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar - Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro)
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça [texto]
 
789.    (Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro)
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro [texto]
 
790.    (Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro [texto]
 
791.    (Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos - Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos [texto]
 
792.    (Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto)
Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado [texto]
 
793.    (Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro - Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
794.    (Decreto-Lei n.º 174/2009, de 03 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução [texto]
 
795.    (Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [texto]
 
796.    (Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência [texto]
 
797.    (Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projectos e pela Fiscalização e Direcção de Obra - Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho)
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [texto]
 
798.    (Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho)
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro


- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 23/2013, de 05 de Março, com exceção do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 85.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 87.º!]
 [texto]
 
799.    (Estabelece o Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto - Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto!]
 [texto]
 
800.    (Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E. - Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto, no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova!]
 [texto]
 
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