Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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1001.    (Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
1002.    (Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça - Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça. [texto]
 
1003.    (Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de r [texto]
 
1004.    (Estatuto do Administrador da Insolvência - Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho)
Estabelece o estatuto do administrador da insolvência

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro!]
 [texto]
 
1005.    (Violação do Direito Internacional - Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho)
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal [texto]
 
1006.    (Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho)
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho!]
 [texto]
 
1007.    (Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico - Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho)
Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março [texto]
 
1008.    (PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 135/2004, de 03 de Junho)
Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho!]
 [texto]
 
1009.    (Violência no Desporto - Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio)
Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho!]
 [texto]
 
1010.    (Regime da Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para a Atmosfera - Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03 de Abril)
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho!]
 [texto]
 
1011.    (Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional - Resolução da AR n.º 32/2004, de 02 de Abril)
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000 [texto]
 
1012.    (Decreto-Lei n.º 62/2004, de 22 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
1013.    (Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março)
Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 [texto]
 
1014.    (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
1015.    (Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o DL n.º 324/2003, do MJ, que altera o CCJ, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26/11, o CPC, aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, o CPP, aprovado pelo DL n.º 78/87, de 17/12, bem como o DL n.º 29/98, de 11/12, o DL n.º 269/98, [texto]
 
1016.    (Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)
Lei das Comunicações Electrónicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!]
 [texto]
 
1017.    (Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [texto]
 
1018.    (Lei Quadro dos Institutos Públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro)
Aprova a lei quadro dos institutos públicos [texto]
 
1019.    (Ingresso e Permanência na Actividade da Construção - Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho!]
 [texto]
 
1020.    (Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [texto]
 
1021.    (Orçamento Estado 2004 - Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2004 [texto]
 
1022.    (Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro)
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26/11, o C.P.C., aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, o C.P.P., aprovado pelo DL n.º 78/87, de 17/2, bem como o DL n.º 29/98, de 11/2, o DL n.º 269/98, de 1/9, e o DL n.º 200/20 [texto]
 
1023.    (Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro)
Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]
 
1024.    (Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro)
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro [texto]
 
1025.    (Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro)
Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria [texto]
 
1026.    (Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público - Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro)
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público [texto]
 
1027.    (Códigos do IMI e do IMT - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações [texto]
 
1028.    (Decreto-Lei n.º 284/2003, de 08 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!]
 [texto]
 
1029.    (Rectificação n.º 16-B/2003, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de [texto]
 
1030.    (Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho [texto]
 
1031.    (Actos Ilícitos em Aeronaves Civis - Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais [texto]
 
1032.    (Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março [texto]
 
1033.    (Regula o Registo Informático de Execuções - Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro)
Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil [texto]
 
1034.    (Comunicações Telemáticas entre Secretarias e Solicitadores de Execução - Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro)
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
1035.    (Modelos Oficiais de Carta Registada e de Aviso de Recepção para Citação Pessoal - Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro)
Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal [texto]
 
1036.    (Escrivão de Direito como Agente de Execução - Portaria n.º 946/2003, de 06 de Setembro)
Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!]
 [texto]
 
1037.    (Venda em Depósitos Públicos de Bens Penhorados - Portaria n.º 941/2003, de 05 de Setembro)
Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil [texto]
 
1038.    (Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [texto]
 
1039.    (Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
1040.    (Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto)
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DL n.º 185/93, de 22/5, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção [texto]
 
1041.    (Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas não Convencionais - Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto)
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais [texto]
 
1042.    (Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas - Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto)
Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
1043.    (Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto)
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro, à exceção dos artigos 20.º a 27.º, 29.º, 35.º e 36.º!]
 [texto]
 
1044.    (Rectificação n.º 10-C/2003, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o DL n.º 147/2003, do MF(aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no [texto]
 
1045.    (Intervenção Autoridades Aduaneiras por Violação Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho)
Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho!]
 [texto]
 
1046.    (Regime de Bens em Circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho)
Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham [texto]
 
1047.    (Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio)
Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção [texto]
 
1048.    (Rendimento Social de Inserção - Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio)
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção [texto]
 
1049.    (Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código d [texto]
 
1050.    (Estatuto da Câmara dos Solicitadores - Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril)
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro!]
 [texto]
 
1051.    (Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.os 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril [texto]
 
1052.    (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro!]
 [texto]
 
1053.    (Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Proced [texto]
 
1054.    (Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março)
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
1055.    (Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21/8 [texto]
 
1056.    (Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao [texto]
 
1057.    (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro)
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/07, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, com exceção dos artigos 6.º e 8.º!]
 [texto]
 
1058.    (Autoridade da Concorrência - Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro)
Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
1059.    (Orçamento Estado 2003 - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2003 [texto]
 
1060.    (Decreto-Lei n.º 320-B/2002, de 30 de Dezembro)
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto [texto]
 
1061.    (Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro)
Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro!]
 [texto]
 
1062.    (Estatuto do Aluno do Ensino não Superior - Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro)
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro!]
 [texto]
 
1063.    (Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Actividades Cometidas aos Governos Civis - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro)
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis [texto]
 
1064.    (Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
1065.    (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto)
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto [texto]
 
1066.    (Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002) [texto]
 
1067.    (Decreto-Lei n.º 113/2002, de 20 de Abril)
Adita um novo artigo 209.º-A ao Código do Registo Civil (depósito do certificado médico de morte fetal) [texto]
 
1068.    (Rectificação n.º 18/2002, de 12 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.º 129/84, de 27/4) e procede à 3.ª alteração do DL n.º 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14/9, e pelo DL n.º 159 [texto]
 
1069.    (Rectificação n.º 17/2002, de 06 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro [aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado [texto]
 
1070.    (Rectificação n.º 14/2002, de 20 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]
 
1071.    (Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro [texto]
 
1072.    (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.º 129/84, de 27/4) e procede à 3.ª alteração do DL n.º 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14/9, e pelo DL n.º 159/2000, de 27/7, à 42.ª alteração do Código de Processo C [texto]
 
1073.    (Exercício da Liberdade Sindical do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) - Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro)
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) [texto]
 
1074.    (Orçamento Estado 2002 - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2002 [texto]
 
1075.    (Conversão p/o Euro na Legislação da Área da Justiça - Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça [texto]
 
1076.    (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro)
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [texto]
 
1077.    (Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição [texto]
 
1078.    (Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 273/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notar [texto]
 
1079.    (Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro)
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do [texto]
 
1080.    (Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro)
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respe [texto]
 
1081.    (Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro)
Altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [texto]
 
1082.    (Lei de Bases do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro)
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural [texto]
 
1083.    (Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto)
Lei de enquadramento orçamental
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro!]
 [texto]
 
1084.    (Decreto-Lei n.º 228/2001, de 20 de Agosto)
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) [texto]
 
1085.    (Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto)
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [texto]
 
1086.    (Julgados de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento [texto]
 
1087.    (Estatuto da Polícia Judiciária Militar - Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho)
Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar [texto]
 
1088.    (Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
Lei da Liberdade Religiosa [texto]
 
1089.    (Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho)
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias [texto]
 
1090.    (Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação [texto]
 
1091.    (Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio)
Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [texto]
 
1092.    (Protecção das uniões de facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio)
Adopta medidas de protecção das uniões de facto [texto]
 
1093.    (Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados [texto]
 
1094.    (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro)
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados [texto]
 
1095.    (Lei da Rádio - Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro)
Aprova a Lei da Rádio

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro!]
 [texto]
 
1096.    (Decisões em Matéria Civil e Comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro)
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro!]
 [texto]
 
1097.    (Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
1098.    (Lei Tributação do Rendimento - Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro)
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Ben [texto]
 
1099.    (Orçamento Estado 2001 - Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2001 [texto]
 
1100.    (Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro)
Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro [texto]
 
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