Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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601.    (Lei-quadro das Entidades Reguladoras - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto)
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo [texto]
 
602.    (Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços - Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto)
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [texto]
 
603.    (Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos [texto]
 
604.    (Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março [texto]
 
605.    (Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
606.    (Portaria n.º 279/2013, de 26 de Agosto)
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [texto]
 
607.    (Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
Lei da Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
608.    (Portaria n.º 275/2013, de 21 de Agosto)
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal [texto]
 
609.    (Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto)
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013 [texto]
 
610.    (Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz [texto]
 
611.    (Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança [texto]
 
612.    (Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho)
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]
 
613.    (Sistemas Multimunicipais - Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho)
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [texto]
 
614.    (Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas [texto]
 
615.    (Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho)
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
616.    (Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional [texto]
 
617.    (Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Aprova o Código de Processo Civil [texto]
 
618.    (Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento - Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho)
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro [texto]
 
619.    (Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho)
Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [texto]
 
620.    (Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho)
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros [texto]
 
621.    (Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho)
Intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho [texto]
 
622.    (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [texto]
 
623.    (Deliberação n.º 1181/2013, de 24 de Maio)
Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
624.    (Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio)
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) [texto]
 
625.    (Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio)
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 [texto]
 
626.    (Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC) - Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!]
 [texto]
 
627.    (Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril)
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais [texto]
 
628.    (Princípios Gerais Aplicáveis à Mediação - Mediação Civil e Comercial - Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril)
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública [texto]
 
629.    (Regime Jurídico-laboral dos Serviços Periféricos Externos do MNE - Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril)
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro [texto]
 
630.    (Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de Março)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global [texto]
 
631.    (Dec. Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
632.    (Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 [texto]
 
633.    (Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 05 de Março)
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela Lei 117/2019 de 13 de setembro, mantendo-se, no entanto, aplicável aos processos de inventário pendentes em cartório notarial à data da sua entrada em vigor, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 11º da referida Lei!]
 [texto]
 
634.    (Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro)
Estabelece o estatuto do administrador judicial [texto]
 
635.    (Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro)
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [texto]
 
636.    (Portaria n.º 75/2013, de 18 de Fevereiro)
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho) [texto]
 
637.    (Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 [texto]
 
638.    (Regime Sancionatório do Setor Energético - Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro)
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [texto]
 
639.    (Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [texto]
 
640.    (Medidas Urgentes de Combate às Pendencias da Acção Executiva - Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro)
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!]
 [texto]
 
641.    (Mapa de Pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento - Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro)
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro!]
 [texto]
 
642.    (Regulamenta Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro)
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
643.    (Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
644.    (Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo - Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro)
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo [texto]
 
645.    (Orçamento Estado 2013 - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2013 [texto]
 
646.    (Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro)
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho [texto]
 
647.    (Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto [texto]
 
648.    (Lei n.º 65/2012, de 20 de Dezembro)
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [texto]
 
649.    (Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro [texto]
 
650.    (Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho [texto]
 
651.    (Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro)
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução [texto]
 
652.    (Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro)
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE [texto]
 
653.    (Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [texto]
 
654.    (Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
655.    (Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público - Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro)
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
656.    (Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012 [texto]
 
657.    (Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro)
Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março [texto]
 
658.    (Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro)
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas [texto]
 
659.    (Princípios de Ação do Estado na Proteção da Arte do Cinema e Audiovisual - Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro)
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
660.    (Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro)
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro [texto]
 
661.    (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro [texto]
 
662.    (Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro [texto]
 
663.    (Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto)
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro [texto]
 
664.    (Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto)
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro!]
 [texto]
 
665.    (Técnico Superior de Segurança no Trabalho - Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto)
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho [texto]
 
666.    (Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto)
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares [texto]
 
667.    (Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de Agosto)
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos [texto]
 
668.    (Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
669.    (Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto)
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [texto]
 
670.    (Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana [texto]
 
671.    (Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
672.    (Planos de Ordenamento da Orla Costeira - POOC - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho)
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização [texto]
 
673.    (Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho)
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
674.    (Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho)
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
675.    (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho)
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução [texto]
 
676.    (Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho)
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [texto]
 
677.    (Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
678.    (Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho)
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
679.    (Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
680.    (Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [texto]
 
681.    (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio)
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica [texto]
 
682.    (Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira [texto]
 
683.    (Novo Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio)
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro [texto]
 
684.    (Princípios Fundamentais que Regem a Investigação Técnica de Acidentes Marítimos - Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo [texto]
 
685.    (Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril)
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 [texto]
 
686.    (Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril)
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização [texto]
 
687.    (Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril)
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
688.    (Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março)
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
689.    (Lei Orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE - Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março)
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego [texto]
 
690.    (Regime Jurídico da Atividade de Armazenamento Geológico de Dióxido de Carbono - Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)) [texto]
 
691.    (Inspecção de Navios pelo Estado do Porto - Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março)
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março [texto]
 
692.    (Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios [texto]
 
693.    (Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum [texto]
 
694.    (Regulamento (UE) n.º 156/2012, de 22 de Fevereiro)
Que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [texto]
 
695.    (Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2012 - Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 [texto]
 
696.    (Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro)
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro [texto]
 
697.    (Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação [texto]
 
698.    (Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo - Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro)
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo [texto]
 
699.    (Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro)
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março [texto]
 
700.    (Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro)
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro [texto]
 
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