Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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501.    (Lei n.º 91/2015, de 12 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização [texto]
 
502.    (Lei n.º 80/2015, de 03 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil [texto]
 
503.    (Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho)
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro [texto]
 
504.    (Medidas de Proteção - Emissão e Transmissão entre Portugal e Estados Membros UE - Lei n.º 71/2015, de 20 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção [texto]
 
505.    (Lei n.º 70/2015, de 16 de Julho)
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido [texto]
 
506.    (Lei n.º 66/2015, de 06 de Julho)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março [texto]
 
507.    (Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março - Regime Jurídico do Ensino da Condução - Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho)
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução [texto]
 
508.    (Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de Junho)
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos [texto]
 
509.    (Lei n.º 49/2015, de 05 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada [texto]
 
510.    (Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro [texto]
 
511.    (Lei n.º 40/2015, de 01 de Junho)
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho [texto]
 
512.    (Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio)
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas [texto]
 
513.    (Aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio)
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro [texto]
 
514.    (Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio)
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto [texto]
 
515.    (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho [texto]
 
516.    (Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução - Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril)
Código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução [texto]
 
517.    (Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril)
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional [texto]
 
518.    (Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril)
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro!]
 [texto]
 
519.    (Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Trabalho - Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril)
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
520.    (Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril)
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor [texto]
 
521.    (Regula as Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril)
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto [texto]
 
522.    (Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março)
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro [texto]
 
523.    (Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações - Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de Março)
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes [texto]
 
524.    (Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de Março)
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes [texto]
 
525.    (Desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março)
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
526.    (Lei n.º 20/2015, de 09 de Março)
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto [texto]
 
527.    (Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado - Lei n.º 18/2015, de 04 de Março)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Texto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
 [texto]
 
528.    (Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
 [texto]
 
529.    (Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro)
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março [texto]
 
530.    (Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro)
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
531.    (Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro)
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
532.    (Decreto-Lei n.º 27/2015, de 06 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto [texto]
 
533.    (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo [texto]
 
534.    (Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro [texto]
 
535.    (Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Comércio Internacional Diamantes em Bruto - Lei n.º 5/2015, de 15 de Janeiro)
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto [texto]
 
536.    (Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro [texto]
 
537.    (Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 5/2015, de 08 de Janeiro)
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
538.    (Código do Procedimento Administrativo (Novo) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
539.    (Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF - Decreto-Lei n.º 1/2015, de 06 de Janeiro)
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
540.    (Orçamento Estado 2015 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2015 [texto]
 
541.    (Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro)
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro [texto]
 
542.    (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro)
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental [texto]
 
543.    (Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro)
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
544.    (Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro)
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto [texto]
 
545.    (Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro)
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial [texto]
 
546.    (Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro)
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
547.    (Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março [texto]
 
548.    (Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de Outubro)
Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE [texto]
 
549.    (Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional [texto]
 
550.    (Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro)
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
551.    (Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro [texto]
 
552.    (Lei n.º 59/2014, de 26 de Agosto)
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais [texto]
 
553.    (Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal - Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais [texto]
 
554.    (Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio [texto]
 
555.    (Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto)
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
556.    (Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde [texto]
 
557.    (Estatutos da Autoridade da Concorrência - Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto)
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
558.    (Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto)
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
559.    (Decreto-Lei n.º 117/2014, de 05 de Agosto)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios [texto]
 
560.    (Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 [texto]
 
561.    (Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho)
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
562.    (Critérios de Classificação e Desclassificação de Arvoredo de Interesse Público - Portaria n.º 124/2014, de 24 de Junho)
Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público [texto]
 
563.    (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [texto]
 
564.    (Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio)
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo [texto]
 
565.    (Lei n.º 28/2014, de 19 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro [texto]
 
566.    (Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de Maio)
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia [texto]
 
567.    (Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio)
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [texto]
 
568.    (Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança [texto]
 
569.    (Lei da Investigação Clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril)
Aprova a lei da investigação clínica [texto]
 
570.    (Regime Jurídico do Ensino da Condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de Março)
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras [texto]
 
571.    (Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março)
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução [texto]
 
572.    (Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) - Lei n.º 10/2014, de 06 de Março)
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos [texto]
 
573.    (Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal [texto]
 
574.    (Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística - Instalação e Fiscalização - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro)
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno [texto]
 
575.    (Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca [texto]
 
576.    (Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde [texto]
 
577.    (Orçamento Estado 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2014 [texto]
 
578.    (Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social [texto]
 
579.    (Portaria n.º 350/2013, de 03 de Dezembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva [texto]
 
580.    (Certificação de Entidades Formadoras de Cursos de Mediação de Conflitos - Portaria n.º 345/2013, de 27 de Novembro)
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril [texto]
 
581.    (Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de Novembro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro [texto]
 
582.    (Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [texto]
 
583.    (Retificação n.º 45/2013, de 28 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013 [texto]
 
584.    (Retificação n.º 44/2013, de 25 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013 [texto]
 
585.    (Regime Jurídico do Sector Público Empresarial - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial [texto]
 
586.    (Portaria n.º 296-A/2013, de 02 de Outubro)
Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
587.    (Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico [texto]
 
588.    (Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro)
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei [texto]
 
589.    (Decreto-Lei n.º 128/2013, de 05 de Setembro)
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 [texto]
 
590.    (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro)
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [texto]
 
591.    (Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro)
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro [texto]
 
592.    (Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro)
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas [texto]
 
593.    (Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de Agosto)
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto [texto]
 
594.    (Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de Agosto)
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais [texto]
 
595.    (Portaria n.º 284/2013, de 30 de Agosto)
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
596.    (Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto)
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) [texto]
 
597.    (Portaria n.º 283/2013, de 30 de Agosto)
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos [texto]
 
598.    (Procede à Regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro - Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de Agosto)
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril!]
 [texto]
 
599.    (Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
600.    (Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas - Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto)
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro [texto]
 
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