Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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201.    (Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro)
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais [texto]
 
202.    (Fiscalização, Controlo, Remoção e Impedimento do Acesso em Ambiente Digital a Conteúdos Protegidos - Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro)
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos [texto]
 
203.    (Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro)
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto [texto]
 
204.    (Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de Novembro)
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura [texto]
 
205.    (Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de Novembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
206.    (Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores - Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro)
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores [texto]
 
207.    (Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro)
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
208.    (Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro)
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro [texto]
 
209.    (Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro)
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
210.    (Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro)
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 [texto]
 
211.    (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental - Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro)
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento [texto]
 
212.    (Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar [texto]
 
213.    (Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos - Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto)
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [texto]
 
214.    (Regulamenta a Lei do Cinema no que Respeita à Cobrança de Taxas e às Obrigações de Investimento - Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de Agosto)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos [texto]
 
215.    (Lei n.º 67/2021, de 25 de Agosto)
Alteração à Lei-Quadro das Fundações [texto]
 
216.    (Lei n.º 61/2021, de 19 de Agosto)
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [texto]
 
217.    (Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto)
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal [texto]
 
218.    (Decreto-Lei n.º 72/2021, de 16 de Agosto)
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia [texto]
 
219.    (Lei n.º 56/2021, de 16 de Agosto)
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário [texto]
 
220.    (Lei n.º 55/2021, de 13 de Agosto)
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil [texto]
 
221.    (Lei n.º 52/2021, de 10 de Agosto)
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
222.    (Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de Julho)
Altera o regime de realização das perícias médico-legais [texto]
 
223.    (Portaria n.º 137/2021, de 30 de Junho)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações [texto]
 
224.    (Provedor do Animal - Dec. Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de Junho)
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal [texto]
 
225.    (Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos - Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de Junho)
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos [texto]
 
226.    (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04 de Junho)
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis [texto]
 
227.    (Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio)
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro [texto]
 
228.    (Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento (IMA) - Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio)
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento [texto]
 
229.    (Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P. - Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de Março)
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas [texto]
 
230.    (Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro)
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos [texto]
 
231.    (Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas - Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro)
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno [texto]
 
232.    (Lei n.º 4-B/2021, de 01 de Fevereiro)
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
233.    (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas [texto]
 
234.    (Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [texto]
 
235.    (Orçamento Estado 2021 - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2021 [texto]
 
236.    (Lei n.º 75-A/2020, de 30 de Dezembro)
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
237.    (Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
238.    (Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de Dezembro)
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 [texto]
 
239.    (Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro)
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 [texto]
 
240.    (Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 07 de Dezembro)
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios [texto]
 
241.    (Decreto-Lei n.º 101-C/2020, de 07 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes [texto]
 
242.    (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro)
Processo extraordinário de viabilização de empresas [texto]
 
243.    (Lei n.º 74/2020, de 19 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
244.    (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro)
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [texto]
 
245.    (Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro)
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil [texto]
 
246.    (Regras de Segurança a Navios de Passageiros e Sistema de Inspeções a outras Embarcações - Decreto-Lei n.º 93/2020, de 03 de Novembro)
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 [texto]
 
247.    (Portaria n.º 239/2020, de 12 de Outubro)
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
248.    (Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro)
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [texto]
 
249.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro)
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade [texto]
 
250.    (Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis [texto]
 
251.    (Lei de Política Criminal - Biénio 2020-2022 - Lei n.º 55/2020, de 27 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal [texto]
 
252.    (Regime Especial de IVA - Vendas à Distancia e Transmissões Internas de Bens - Lei n.º 47/2020, de 24 de Agosto)
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico [texto]
 
253.    (Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto)
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [texto]
 
254.    (Lei n.º 41/2020, de 18 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro [texto]
 
255.    (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas [texto]
 
256.    (Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho)
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro [texto]
 
257.    (Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de Julho)
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental [texto]
 
258.    (regime jurídico da reconversão da paisagem - Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem [texto]
 
259.    (Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
260.    (Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
261.    (Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
262.    (Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 07 de Maio)
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
263.    (Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
264.    (Portaria n.º 101/2020, de 23 de Abril)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação [texto]
 
265.    (Lei n.º 4-A/2020, de 06 de Abril)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
266.    (Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril)
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
267.    (Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
268.    (Orçamento Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 31 de Março)
Orçamento do Estado para 2020 [texto]
 
269.    (Direito Real de Habitação Duradoura - Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09 de Janeiro)
Cria o direito real de habitação duradoura [texto]
 
270.    (Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo - Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo [texto]
 
271.    (Fundo Revive Natureza - Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de Outubro)
Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural [texto]
 
272.    (Regime Jurídico Aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável - Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de Outubro)
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro!]
 [texto]
 
273.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios - Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de Outubro)
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria [texto]
 
274.    (Janela Única Logística - Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de Outubro)
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE [texto]
 
275.    (Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
276.    (Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal - Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
277.    (Portaria n.º 358/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões [texto]
 
278.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública - Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação [texto]
 
279.    (comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor - Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores [texto]
 
280.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social - Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção [texto]
 
281.    (Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro)
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto [texto]
 
282.    (Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo Estatuto - Lei n.º 121/2019, de 25 de Setembro)
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto [texto]
 
283.    (Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de Setembro)
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos [texto]
 
284.    (Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de Setembro)
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil [texto]
 
285.    (Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro)
Alteração de diversos códigos fiscais [texto]
 
286.    (Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro)
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas [texto]
 
287.    (Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo [texto]
 
288.    (Regime do Inventário Notarial - Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro [texto]
 
289.    (Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro)
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária [texto]
 
290.    (Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro)
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal [texto]
 
291.    (Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho [texto]
 
292.    (Lei n.º 111/2019, de 10 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [texto]
 
293.    (Lei n.º 107/2019, de 09 de Setembro)
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil [texto]
 
294.    (Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro)
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março [texto]
 
295.    (Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro)
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro) [texto]
 
296.    (Lei n.º 97/2019, de 04 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária [texto]
 
297.    (Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro)
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [texto]
 
298.    (Tribunal dos Conflitos - Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro)
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos [texto]
 
299.    (Lei n.º 89/2019, de 03 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária [texto]
 
300.    (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial [texto]
 
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