Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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901.    (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro)
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil [texto]
 
902.    (Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007 [texto]
 
903.    (Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro)
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]
 
904.    (Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro)
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março [texto]
 
905.    (Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção - Resolução da AR n.º 47/2007, de 21 de Setembro)
Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 [texto]
 
906.    (Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]
 
907.    (23ª Alteração ao Código Penal - Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro)
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro [texto]
 
908.    (Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
909.    (Lei Orgânica da PSP - Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto)
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
910.    (Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto)
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público [texto]
 
911.    (15.ª Alteração ao Código de Processo Penal - Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto)
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]
 
912.    (Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [texto]
 
913.    (Regula o Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto)
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto!]
 [texto]
 
914.    (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro [texto]
 
915.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Associações - Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto)
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil [texto]
 
916.    (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto)
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel [texto]
 
917.    (Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto)
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo [texto]
 
918.    (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público [texto]
 
919.    (Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto)
10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro [texto]
 
920.    (Regime Jurídico da Actividade de Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado - Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho)
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado [texto]
 
921.    (Inspecção-Geral das Actividades Culturais - Dec. Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais [texto]
 
922.    (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho)
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício [texto]
 
923.    (Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]
 
924.    (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
925.    (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho)
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem [texto]
 
926.    (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - Decreto-Lei n.º 164/2007, de 03 de Maio)
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro!]
 [texto]
 
927.    (Orgânica do Turismo de Portugal, I. P. - Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho!]
 [texto]
 
928.    (Exames Médicos a Efectuar p/Detecção dos Estados de Influenciado p/Álcool ou p/Subst.Psicotrópicas - Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Abril)
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro [texto]
 
929.    (Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [texto]
 
930.    (Estatuto do Gestor Público - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro [texto]
 
931.    (Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional [texto]
 
932.    (Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro)
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão [texto]
 
933.    (Cartão de Cidadão - Emissão e Utilização - Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro)
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização [texto]
 
934.    (Informação Empresarial Simplificada - Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro)
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]
 
935.    (Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro)
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro [texto]
 
936.    (As Bases Gerais do Sistema de Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro)
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social [texto]
 
937.    (Orçamento Estado 2007 - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2007 [texto]
 
938.    (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro)
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais [texto]
 
939.    (Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro)
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes [texto]
 
940.    (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro [texto]
 
941.    (Lei Orgânica do Ministério da Justiça - Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro!]
 [texto]
 
942.    (Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro)
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
943.    (Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
944.    (Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano - Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro [texto]
 
945.    (Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária - Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto)
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias [texto]
 
946.    (Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto)
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]
 
947.    (Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde - Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto)
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde [texto]
 
948.    (Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto)
Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico [texto]
 
949.    (Acessibilidade a Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto)
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio [texto]
 
950.    (Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto)
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
951.    (Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português [texto]
 
952.    (Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho)
Procriação medicamente assistida [texto]
 
953.    (Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português [texto]
 
954.    (Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade [texto]
 
955.    (Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho)
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil [texto]
 
956.    (Transgressões - Taxas de Portagem - Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho)
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem [texto]
 
957.    (Cria a «empresa on-line» - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho)
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho [texto]
 
958.    (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
959.    (Regime Processual Civil de Natureza Experimental/Acções Declarativas - Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08 de Junho)
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!]
 [texto]
 
960.    (Portaria n.º 436-A/2006, de 05 de Maio)
Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução [texto]
 
961.    (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril)
Altera o CPC, aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro [texto]
 
962.    (Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril)
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) [texto]
 
963.    (Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27/2 de 2006 [texto]
 
964.    (Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março)
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais [texto]
 
965.    (Lei n.º 9/2006, de 20 de Março)
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva [texto]
 
966.    (Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março)
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [texto]
 
967.    (Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial [texto]
 
968.    (Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
969.    (Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro)
Altera e republica o Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro [texto]
 
970.    (Orçamento Estado 2006 - Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2006 [texto]
 
971.    (Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
972.    (Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro)
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári [texto]
 
973.    (Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça [texto]
 
974.    (Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro)
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
975.    (ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro)
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social [texto]
 
976.    (Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecçã [texto]
 
977.    (Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto)
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública [texto]
 
978.    (Alteração às Férias Judiciais - Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estat [texto]
 
979.    (Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto)
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção [texto]
 
980.    (Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) [texto]
 
981.    (Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel [texto]
 
982.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades - Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho)
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o DL n.º 322-A/2001, de 14/12 [texto]
 
983.    (Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais [texto]
 
984.    (Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro [texto]
 
985.    (Regulamento de Avisadores Especiais - Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de Março)
Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos 2614-(10) [texto]
 
986.    (Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde na utilização de Equipamentos de Trabalho - Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março [texto]
 
987.    (Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats) [texto]
 
988.    (Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]
 
989.    (Carta de Condução - Directiva 2000/56/CE - Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!]
 [texto]
 
990.    (Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
991.    (Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias - Decreto-Lei n.º 2/2005, de 04 de Janeiro)
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias [texto]
 
992.    (Orçamento Estado 2005 - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2005 [texto]
 
993.    (Regime Jurídico das Sociedades de Advogados - Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro)
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
994.    (Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro)
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
995.    (Fixa as Normas de Execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 - Regulamento(CE) n.º 1891/2004, de 21 de Outubro)
Regulamento (CE) n.° 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro!]
 [texto]
 
996.    (Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
997.    (Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao C [texto]
 
998.    (Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto)
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis [texto]
 
999.    (Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses - Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses [texto]
 
1000.    (Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual - Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto)
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro!]
 [texto]
 
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