Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  1214 registos < Anterior       1  2  3  4 5  6  7  8  9  10     Seguinte >
401.    (Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação - Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem [texto]
 
402.    (Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE - Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto)
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas [texto]
 
403.    (Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN [texto]
 
404.    (Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho [texto]
 
405.    (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais [texto]
 
406.    (Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho [texto]
 
407.    (Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro [texto]
 
408.    (Baldios e Demais Meios de Produção Comunitários - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto)
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) [texto]
 
409.    (Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto)
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho [texto]
 
410.    (Regula os Fundos de Recuperação de Créditos - Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto)
Regula os fundos de recuperação de créditos [texto]
 
411.    (Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios - Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de Agosto)
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [texto]
 
412.    (Lei n.º 66/2017, de 09 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo [texto]
 
413.    (Lei n.º 63/2017, de 03 de Agosto)
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto [texto]
 
414.    (Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital - Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de Agosto)
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital [texto]
 
415.    (Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de Julho)
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE [texto]
 
416.    (Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de Julho)
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [texto]
 
417.    (Lei n.º 58/2017, de 25 de Julho)
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida) [texto]
 
418.    (Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica - Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho)
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público [texto]
 
419.    (Atividade de Intermediário de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria - Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho)
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE [texto]
 
420.    (Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho)
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
421.    (Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho)
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação [texto]
 
422.    (Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho)
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [texto]
 
423.    (Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de Junho)
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas [texto]
 
424.    (Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
425.    (Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de Junho)
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal [texto]
 
426.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Cooperativas - «cooperativa na hora» - Decreto-Lei n.º 54/2017, de 02 de Junho)
Cria a «cooperativa na hora» [texto]
 
427.    (Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público - Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho)
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado [texto]
 
428.    (Lei n.º 32/2017, de 01 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [texto]
 
429.    (Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio)
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia [texto]
 
430.    (Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio)
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro] [texto]
 
431.    (Regime Extraordinário de Regularização Matricial e Registral - Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de Maio)
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas [texto]
 
432.    (Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
433.    (Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio)
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro [texto]
 
434.    (Lei n.º 17/2017, de 16 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados [texto]
 
435.    (Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02 de Maio)
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [texto]
 
436.    (Instalação e Exploração dos Estabelecimentos de Culturas em Águas Marinhas - Decreto-Lei n.º 40/2017, de 04 de Abril)
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro [texto]
 
437.    (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro [texto]
 
438.    (Lei n.º 5/2017, de 02 de Março)
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho [texto]
 
439.    (Sapadores Florestais - Decreto-Lei n.º 8/2017, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar [texto]
 
440.    (Regulamenta a Procriação Médica Assistida - Dec. Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de Dezembro)
Regulamenta a procriação médica assistida [texto]
 
441.    (Orçamento Estado 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2017 [texto]
 
442.    (Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
443.    (Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de Novembro)
Altera o registo individual do condutor [texto]
 
444.    (Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE [texto]
 
445.    (Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ - Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro)
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial [texto]
 
446.    (Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
447.    (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro [texto]
 
448.    (Fundo Ambiental - Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto)
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade [texto]
 
449.    (Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de Julho)
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução [texto]
 
450.    (Regulamento de Deontologia Médica - Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho)
Regulamento de Deontologia Médica [texto]
 
451.    (Decreto-Lei n.º 36/2016, de 01 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro [texto]
 
452.    (Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio)
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal [texto]
 
453.    (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) - Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril)
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de abril de 2016
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
(Texto relevante para efeitos do EEE) [texto]
 
454.    (Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
455.    (Orçamento Estado 2016 - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março)
Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
456.    (Prevenção dos Acidentes Graves nas Operações Offshore de Petróleo e Gás - Decreto-Lei n.º 13/2016, de 09 de Março)
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 [texto]
 
457.    (Lei n.º 2/2016, de 29 de Fevereiro)
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro [texto]
 
458.    (Regulamento n.º 917/2015, de 30 de Dezembro)
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
459.    (Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores - Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro)
Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade [texto]
 
460.    (Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal - Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de Outubro)
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto [texto]
 
461.    (Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública - Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro)
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
462.    (Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade [texto]
 
463.    (Portaria n.º 358/2015, de 14 de Outubro)
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro [texto]
 
464.    (Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de Outubro)
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. [texto]
 
465.    (Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro)
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro [texto]
 
466.    (Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
467.    (Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente [texto]
 
468.    (Modelo de Contabilidade dos Serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado - Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de Setembro)
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros [texto]
 
469.    (Portaria n.º 288/2015, de 17 de Setembro)
Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva [texto]
 
470.    (Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional [texto]
 
471.    (Lei n.º 156/2015, de 16 de Setembro)
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
472.    (Estatuto da Ordem dos Notários - Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro [texto]
 
473.    (Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro)
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
474.    (Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro)
Lei de Enquadramento Orçamental [texto]
 
475.    (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de Setembro)
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas [texto]
 
476.    (Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro)
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro [texto]
 
477.    (Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho [texto]
 
478.    (Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro)
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril [texto]
 
479.    (Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro [texto]
 
480.    (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria - Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro)
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público [texto]
 
481.    (Regula a Atividade de Marítimos a Bordo de Navios que Arvoram Bandeira Portuguesa - Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro)
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho [texto]
 
482.    (Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção [texto]
 
483.    (Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro)
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro [texto]
 
484.    (Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro)
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil [texto]
 
485.    (Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais [texto]
 
486.    (Lei n.º 139/2015, de 07 de Setembro)
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
487.    (Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro)
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
488.    (Lei n.º 129/2015, de 03 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
489.    (Dec. Regulamentar n.º 15-A/2015, de 02 de Setembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
490.    (Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro)
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados [texto]
 
491.    (Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto)
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto [texto]
 
492.    (Código Cooperativo - Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto)
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro [texto]
 
493.    (Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto)
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
494.    (Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março [texto]
 
495.    (Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco [texto]
 
496.    (Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto)
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio [texto]
 
497.    (Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno - Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto)
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno [texto]
 
498.    (Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto [texto]
 
499.    (Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio [texto]
 
500.    (Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto)
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho [texto]
 
< Anterior    1  2  3  4 5  6  7  8  9  10     Seguinte >
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa