Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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301.    (Lei n.º 89/2019, de 03 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária [texto]
 
302.    (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial [texto]
 
303.    (Lei de bases da habitação - Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro)
Lei de bases da habitação [texto]
 
304.    (Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto)
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada [texto]
 
305.    (Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de Agosto)
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
306.    (Estatuto do Ministério Público (Novo) - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Ministério Público [texto]
 
307.    (Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto)
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho [texto]
 
308.    (Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de Agosto)
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes [texto]
 
309.    (Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de Agosto)
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel [texto]
 
310.    (Lei n.º 60/2019, de 13 de Agosto)
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março [texto]
 
311.    (Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de Agosto)
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos [texto]
 
312.    (Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [texto]
 
313.    (Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto)
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [texto]
 
314.    (Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho)
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
315.    (Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho)
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
316.    (Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal [texto]
 
317.    (Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho)
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas [texto]
 
318.    (Lei n.º 49/2019, de 18 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais [texto]
 
319.    (Lei n.º 46/2019, de 08 de Julho)
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção [texto]
 
320.    (Decreto-Lei n.º 90/2019, de 05 de Julho)
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos [texto]
 
321.    (Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019 - Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
322.    (Sistema de Informação de Animais de Companhia - Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho)
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia [texto]
 
323.    (Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil - Lei n.º 43/2019, de 21 de Junho)
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
324.    (Decreto-Lei n.º 76/2019, de 03 de Junho)
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade [texto]
 
325.    (Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública - Lei n.º 37/2019, de 30 de Maio)
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro [texto]
 
326.    (Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de Maio)
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva [texto]
 
327.    (Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio)
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística [texto]
 
328.    (Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de Maio)
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários [texto]
 
329.    (Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos - Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio)
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos [texto]
 
330.    (Tramitação do Procedimento Concursal (n.º 2 do artigo 37.º da LTFP) - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril)
Procedimento concursal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
331.    (Portaria n.º 93/2019, de 28 de Março)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro [texto]
 
332.    (Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro [texto]
 
333.    (Processamento de Faturas e outros Documentos Fiscalmente Relevantes em sede de IVA - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro)
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA [texto]
 
334.    (Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro)
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
335.    (Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros - Decreto-Lei n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro)
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE [texto]
 
336.    (Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros - Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro)
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho [texto]
 
337.    (Utilização de Medicamentos, Preparações e Substâncias à Base da Planta da Canábis - Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de Janeiro)
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais [texto]
 
338.    (Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência - Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro)
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. [texto]
 
339.    (Orçamento Estado 2019 - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
340.    (Regras Uniformes para a Verificação da Situação de Insuficiência Económica - Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de Dezembro)
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos [texto]
 
341.    (Conservador de Registos e Oficial de Registos - Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de Dezembro)
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado [texto]
 
342.    (Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro)
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 [texto]
 
343.    (Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas - Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro)
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas [texto]
 
344.    (Regime Jurídico da Proteção Radiológica - Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom [texto]
 
345.    (Regime Jurídico da Náutica de Recreio - Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio [texto]
 
346.    (Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável - Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de Novembro)
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado [texto]
 
347.    (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 [texto]
 
348.    (Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro)
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966) [texto]
 
349.    (Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de Setembro)
Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [texto]
 
350.    (Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro)
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) [texto]
 
351.    (Portal Nacional de Fornecedores do Estado - Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de Setembro)
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado [texto]
 
352.    (Dec. Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de Setembro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
353.    (Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto)
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto [texto]
 
354.    (Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens - Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto)
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego [texto]
 
355.    (Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto)
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [texto]
 
356.    (Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial [texto]
 
357.    (Regime jurídico do Maior Acompanhado - Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
358.    (Lei n.º 47/2018, de 13 de Agosto)
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) [texto]
 
359.    (Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género - Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa [texto]
 
360.    (Lei n.º 37/2018, de 07 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma [texto]
 
361.    (Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02 de Agosto)
Aprova o Código das Associações Mutualistas [texto]
 
362.    (Sistema de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório - («drones») - Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de Julho)
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») [texto]
 
363.    (Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho)
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 [texto]
 
364.    (Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de Julho)
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis [texto]
 
365.    (Decreto-Lei n.º 56/2018, de 09 de Julho)
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais [texto]
 
366.    (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho)
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [texto]
 
367.    (Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de Junho)
Altera o Código do Registo Civil [texto]
 
368.    (Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos - Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de Junho)
Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos [texto]
 
369.    (Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de Junho)
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED [texto]
 
370.    (Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar - Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho)
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 [texto]
 
371.    (Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência - Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho)
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
372.    (O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho)
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação [texto]
 
373.    (Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 [texto]
 
374.    (Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio)
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 [texto]
 
375.    (Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - Decreto-Lei n.º 29/2018, de 04 de Maio)
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente [texto]
 
376.    (Apoio ao Desenvolvimento e Proteção das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais - Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
377.    (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de Abril)
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [texto]
 
378.    (Lei n.º 16/2018, de 27 de Março)
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal [texto]
 
379.    (Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de Março)
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes [texto]
 
380.    (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) - Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março)
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital [texto]
 
381.    (Lei n.º 13/2018, de 09 de Março)
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro [texto]
 
382.    (Retificação n.º 6/2018, de 26 de Fevereiro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 [texto]
 
383.    (Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas - Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro)
Estatuto do mediador de recuperação de empresas [texto]
 
384.    (Orçamento Estado 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2018 [texto]
 
385.    (Lei n.º 111/2017, de 19 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal [texto]
 
386.    (Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro)
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo [texto]
 
387.    (Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro)
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE [texto]
 
388.    (Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos - Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro)
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE [texto]
 
389.    (Vítimas dos Incêndios Florestais - Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro)
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. [texto]
 
390.    (Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro)
Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança [texto]
 
391.    (Prestação Social para a Inclusão - Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro)
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais [texto]
 
392.    (Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES - Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro)
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 [texto]
 
393.    (Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de Setembro)
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto [texto]
 
394.    (Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de Setembro)
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros [texto]
 
395.    (Decreto-Lei n.º 115/2017, de 07 de Setembro)
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde [texto]
 
396.    (Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto)
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 [texto]
 
397.    (Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto)
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo [texto]
 
398.    (Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016 [texto]
 
399.    (Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto)
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas [texto]
 
400.    (Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro [texto]
 
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