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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
25-11-1999 Multa. Pena Acessória. Proibição de Conduzir4567/99 9ª S.
25-11-1999 Desistência do Recurso.6571/99 9ª S.
25-11-1999 Prisão Preventiva. Manutenção. Pressupostos.6754/99 9ª S.
25-11-1999 Prisão Preventiva. Fundamentação.6692/99 9ª S.
25-11-1999 Impugnação Judicial. Prazo. Via Postal. Art. 150º do CPC.6316/99 9ª S.
25-11-1999 Pena acessória. Inibição Conduzir. Suspensão.5749/99 9ª S.
25-11-1999 Pena. Graduação. Álcool. Sanção Acessória. Princípio ne bis in idem.Suspensão5456/99 9ª S.
25-11-1999 Sentença. Erro Notório. Fundamentação. Contradição.1655/99 9ª S.
25-11-1999 Mandados Detenção. Comparência Perante OPC. Legalidade.6698/99 9ª S.
25-11-1999 Contumácia. Prescrição. Suspensão5518/99 9ª S.
25-11-1999 Prisão Preventiva. Despacho. Fundamentação. Irregularidade.6577/99 9ª S.
25-11-1999 Admoestação. Aplicação. Exigências de Prevenção Geral.5751/99 9ª S.
25-11-1999 Pena. Graduação. Multa.4800/99 9ª S.
25-11-1999 Pena Admoestação.5919/99 9ª S.
24-11-1999 Vícios da sentença. Não documentação da prova. Insuficiente documentação.5327/99 3ª S.
18-11-1999 Pena. Graduação. Multa.4188/99 9ª S.
18-11-1999 Legítima Defesa Putativa.4006/99 9ª S.
18-11-1999 Amnistia. Contra-ordenação.4744/99 9ª S.
18-11-1999 Prisão Preventiva. Requisitos. Adequação e Proporcionalidade.6637/99 9ª S.
18-11-1999 Alteração Substancial Factos. Medida Segurança. Insuficiência Matéria Facto.Nulidade Sentença.3254/99 9ª S.
18-11-1999 Prisão Efectiva. Suspensão Pena. Amnistia3335/99 9ª S.
18-11-1999 Amnistia. Condução. Estado. Embriaguez.5444/99 9ª S.
18-11-1999 Contradição. Fundamentação. Provas. Exame Critico.5700/99 9ª S.
18-11-1999 Prisão Preventiva. Fundamentação.6186/99 9ª S.
17-11-1999 Declaração de contumácia. CP/82 e CPP/87. Suspensão da prescrição.4805/9 3ª S.
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