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Peças processuais

Despacho - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Despacho

- Total: 102 (em exibição 101-102)

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148	Registo Civil. Nome. Apelido. ALTERAÇÃO OFICIOSA DO APELIDO DO REGISTADO EM CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO, POR NULIDADE DA PERFILHAÇÃO, DO AVERBAMENTO DA MATERNIDADE.	Registo civil e predial

136	Dissolução Sociedade EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR INACTIVIDADE.	Defesa da legalidade

131	Declaração de nulidade de acto de administração de sociedade comercial. O MP não tem legitimidade para, na defesa da legalidade ou do interesse público, propor acção de declaração de nulidade de acto da administração de uma sociedade comercial violador dos arts. 26º, 27º e 277º nº 2 do C. das Sociedades Comerciais. Só a terá se o Estado for credor dessa sociedade e tiver interesse concreto na anulação do acto	Defesa da legalidade

124	Legalidade de estatutos. Associação sindical DIREITO DE FILIAÇÃO SINDICAL. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DE UM SÓCIO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL.	Defesa da legalidade

116	Dissolução de sociedade comercial por inactividade EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR INACTIVIDADE - ART. 7º Nº 2 DL 399/82 23/9.	Defesa da legalidade

113	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO.	Interesses difusos

96	Legalidade de estatutos. Associação sindical. Convocação da assembleia geral ESTATUTOS DE SINDICATO. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16º Nº 8 DO DL 215-B/75 30/4. CONVOCAÇÃO PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR A 3 DIAS.	Defesa da legalidade

95	Legalidade Estatutos. Assembleia geral. Convocação ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO PATRONAL. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS, DESDE QUE O SEJA POR MEIO IDÓNEO (TELEX, FAX, TELEGRAMA)	Defesa da legalidade

88	Património Cultural COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS PARA PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA DE EDIFÍCIOS DE CARÁCTER HISTÓRICO-CULTURAL. EMBARGO DA DEMOLIÇÃO ORDENADA PELA CML. LEI DE BASES DO AMBIENTE (LEI 11/87 7/4)	Interesses difusos

87	Despejo Acção de despejo de prédio cujo direito ao trespasse e arrendamento está penhorado pela Fazenda Nacional. Legitimidade do Estado para contestar. Cumprimento pelo exequente das obrigações do locatário, com sub-rogação nos direitos deste. Insubsistência da penhora em caso de procedência da acção.	Contencioso do Estado

79	Registo Civil. Averbamento cde sentença não transitada em julgado AVERBAMENTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA. NULIDADE DO AVERBAMENTO SUBSISTE MESMO QUE, ENTRETANTO, A SENTENÇA VENHA A TRANSITAR, CONFIRMANDO O DECIDIDO NA 1ª INSTÂNCIA E JÁ AVERBADO.	Registo civil e predial

73	Direito de autor. Providência cautelar. Preovidência cautelar proposta pela Sociedade Portuguesa de Autores contra uma empresa privada e contra o Estado para impedir a realização de um concerto. Direitos de autor.	Contencioso do Estado

69	Ratificação judicial de embargo de obra nova. Acção de demolição. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM PARA RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE EMBARGO DE OBRA NOVA (JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS) E ACÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PROCEDIMENTO A SEGUIR PELO MP.	Defesa da legalidade

63	Sanção imposta por acto administrativo. Competência para a respectiva execução. Acto administrativo impositivo ou punitivo. Penalização aplicada a empresa importadora de peixe pela Direcção-Geral do Comércio Externo constitui acto administrativo. A cobrança de tal quantia segue a forma das execuções fiscais. Caução bancária. Caducidade.	Contencioso do Estado

62	Execução de sentença condenatória de tribunal administrativo. Competência material Tribunal competente para executar sentença condenatória de um particular proferida pelo tribunal administrativo é o tribunal administrativo e não o tribunal comum.	Contencioso do Estado

55	Legalidade Estatutos. Direcção. Conselho fiscal. Composição COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OS ESTATUTOS INDICAREM O NÚMERO EXACTO DE MEMBROS.	Defesa da legalidade

20	Transexualidade. Indiferenciação ou ambiguidade sexual. TRANSEXUALIDADE. AMBIGUIDADE SEXUAL. CONCEITO DE SEXO. LEGITIMIDADE ACTIVA. ESPÉCIE DE ACÇÃO.	Registo civil e predial

19	Registo Civil NASCIMENTO OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. INGRESSO NO REGISTO PORTUGUÊS DE ACTOS DE REGISTO RELATIVOS A ESTRANGEIROS.	Registo civil e predial

18	Legalidade de estatutos QUORUM DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO. MAIORIA SIMPLES, MAIORIA ABSOLUTA, MAIORIA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO.	Defesa da legalidade

17	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO PATRONAL. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. PARTICIPAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL.	Defesa da legalidade

13	Legalidade de estatutos. Associação sindical. Sindicato. Regime disciplinar.	Defesa da legalidade

12	Legalidade de Estatutos. Associação sindical. Interpretação de estatutos de um sindicato. Cláusula prevendo a intervenção do sincidato em processos disciplinares instaurtados contra associados seus.	Defesa da legalidade

9	Locação financeira. Leasing. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de locação financeira relativamente a veículos automóveis. Leasing. Não é nula cláusula inserta em contrato-tipo que estabelece que, em caso de resolução do contrato por não pagamento das prestações, o locador tem direito à restituição do veículo, ao pagamento das rendas e ao pagamento de 20% das rendas vincendas e do valor residual do veículo. Uma tal clásula penal não é desproporcionada aos danos que, abstractamente poderão advir do incumprimento. Só a análise do contrato singularmente considerado permite determinar se é excessiva ou não.	Interesses difusos

8	Duplicação do registo civil Duplicação do registo civil. Formalismo processual a adoptar.	Registo civil e predial

7	Bancos. Instituições de crédito. Falência Falência de estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidade do regime falimentar administrativo dos bancos.	Contencioso do Estado

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