Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 88
Peça nº88 - Despacho do MP   Património Cultural      
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS PARA PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA DE EDIFÍCIOS DE CARÁCTER HISTÓRICO-CULTURAL. EMBARGO DA DEMOLIÇÃO ORDENADA PELA CML. LEI DE BASES DO AMBIENTE (LEI 11/87 7/4)
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa