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Peças processuais

Acórdão da Relação - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Acórdão da Relação

- Total: 60 (em exibição 76-60)

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101	Internamento compulsivo de tuberculoso INTERNAMENTO COMPULSIVO DE TUBERCULOSO (OU DE DEMENTE). PARA DECRETAR TAL MEDIDA (BASE II Nº1, AL. A) LEI 2044 20/07/50, BASES III, V E VI LEI 2036 9/08/49) É COMPETENTE O TRIBUNAL CRIMINAL, NÃO O CÍVEL.	Menores e incapazes

60	Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. DANOS CAUSADOS PELA DIREÇÃO HIDRÁULICA DO TEJO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.	Contencioso do Estado

34	Alimentos ALIMENTOS. ART. 2020º CC. INTERESSE EM AGIR. MONTEPIO.	Contencioso do Estado

31	Mútuo CONTRATO DE MÚTUO. PRESUNÇÃO DE JUROS.	Contencioso do Estado

28	Falência. Reclamação de créditos. FALÊNCIA. ACÇÃO PREVISTA NO ART. 1241º DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DE 1 ANO. (O MESMO QUE A FICHA 102)	Contencioso do Estado

24	Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado em empresa. INTERVENÇÃO ESTATAL EM EMPRESA. VENDA DE COISA ALHEIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR.	Contencioso do Estado

22	Acidente de viação SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO PELO MONTANTE DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS PAGOS A FUNCIONÁRIOS SINISTRADOS DURANTE O PERÍODO DA BAIXA MÉDICA.	Contencioso do Estado

21	Acidente de viação MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO. DEMORA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DOS DANOS POR CULPA DO LESADO.	Contencioso do Estado

15	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO. CLUBE DE VÍDEO. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. FORMALISMO.	Defesa da legalidade

11	Registo Civil. Duplicação de assentos de nascimento. Duplicação de registos de nascimento. Cancela-se o que não estiver conforme com a realidade ainda que esse seja o lavrado em segundo lugar. Em acção de rectificação de registo de nascimento não pode alterar-se o nome próprio do registando.	Registo civil e predial

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