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Peças processuais

Acórdão da Relação - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Acórdão da Relação

- Total: 60 (em exibição 51-60)

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281	Despejo Uso do locado para fim diverso. Imóvel destinado à instalação dos serviços da Direcção de Finanças de Lisboa e no qual foram instalados tribunais tributários.	Contencioso do Estado

267	Dissolução de associação Proibição de intervenção no mercado relativamente às associações patronais. Se uma associação patronal participa no capital social de uma sociedade comercial não está a intervir no mercado para os efeitos do disposto no art. 5º nº 2 do DL 215-C/75 de 30/4.	Defesa da legalidade

239	Responsabilidade civil do Estado Direito ao bom nome e direito de informar. Comunicado emitido por comando-geral da GNR, eventualmente lesivo do bom nome de um cidadão.	Contencioso do Estado

238	Despejo Uso do locado para fim diverso ocorre quando o fim contratual é "escritórios" e o locado é usado para estabelecimento de ensino.	Contencioso do Estado

232	Averiguação oficiosa de paternidade. Acção de investigação O prazo de 2 anos para a averiguação oficiosa da paternidade conta-se desde a data do nacismento e não desde a data do seu ingresso no registo civil.	Filiação

230	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo Saneamento de militares posteriormente a 25 de Abril de 1974 através de diploma legislativo. Estado responde pelos danos causados no exercício da função legislativa, mesmo que não haja qualquer inconstitucionalidade no acto legislativo causador dos danos. Art. 22º da CRP.	Contencioso do Estado

227	Avales do Estado Avales do Estado. O tribunal deve condenar no pagamento da taxa de aval mesmo que na petição não se tenha indicado qual a respectiva taxa e o despacho que a fixou. O despacho do Ministério das Finanças que fixou a taxa de aval, publicado no DR, tem força de lei pelo que deve o juiz conhecê-lo oficiosamente e aplicá-lo desde que tenha sido pedido pelo A. o pagamento da referida taxa.	Contencioso do Estado

220	Legalidade de estatutos Limitação a 3 anos do mandato dos corpos gerentes de associação sindical não é inconstitucional.	Defesa da legalidade

207	Investigação de paternidade. Exames hematológicos não são essenciais. O ónus da prova da exclusividade compete ao Autor. Se o Réu se recusou por diversas vezes a comparecer ao exame e se, depois, alegou em recurso que, sem o exame, não era possível dar-se como provada, como se provou, a exclusividade, age com má fé ( condenado em 10 UC).	Filiação

204	Acidente de viação. Sub-rogação legal. O Estado tem direito a ser reembolsado, por sub-rogação legal, dos vencimentos que pagou a um seu funcionário no período em que esteve incapacitado para o trabalho em virtude de acidente de viação culposamente causado por terceiro.	Contencioso do Estado

193	Chamamento à autoria. CHAMAMENTO À AUTORIA. PAGAMENTO DE DÍVIDA A PESSOA DIFERENTE DO CREDOR NÃO EXONERA O DEVEDOR. EM ACÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR CONTRA O DEVEDOR ESTE NÃO PODE CHAMAR À AUTORIA O TERCEIRO A QUEM FEZ O PAGAMENTO.	Contencioso do Estado

183	Cortiça CONTENCIOSO DA CORTIÇA. PAGAMENTO DA CORTIÇA ÀS ENTIDADES ALIENANTES NÃO É LIBERATÓRIO.	Contencioso do Estado

182	Estradas. Servidão non aedificandi. ACÇÃO POSSESSÓRIA DE PREVENÇÃO (AVISO DA J.A.E. PARA QUE O A. NÃO CONSTRUA EM ZONA NON AEDIFICANDI). COMPETÊNCIA MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O MP CONTESTAR NÃO É INCONSTITUCIONAL - ART. 486º Nº 3	Defesa da legalidade

174	Execução CIFRE CRÉDITO CIFRE. VENCIMENTO DE LIVRANÇA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR DE CONVENÇÃO EXTRACARTULAR.	Contencioso do Estado

163	Execução CIFRE A NÃO INDICAÇÃO NUMA LIVRANÇA DA DATA DO SEU VENCIMENTO NÃO A TORNA INEFICAZ NEM IMPEDE A SUA PLENA EXEQUIBILIDADE. UMA TAL LIVRANÇA É PAGÁVEL À VISTA. A DATA DE VENCIMENTO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL.	Contencioso do Estado

153	Acidente de viação EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO (DUAS ACÇÕES RELATIVAS AO MESMO ACIDENTE DE VIAÇÃO EM QUE AS PARTES SÃO AS MESMAS MAS OCUPANDO POSIÇÕES PROCESSUAIS DIFERENTES).	Contencioso do Estado

151	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO DO ACORDADO. ACESSORIEDADE DA NOVA UTILIZAÇÃO. NÃO É LÍCITO TRANSFORMAR EM ARMAZÉM DE MATERIAL DIVERSO PRÉDIO ARRENDADO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.	Contencioso do Estado

142	Legalidade Estatutos ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS PORTUGUESES. MAIORIAS DELIBERATIVAS. QUORUM DELIBERATIVO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS EM CONFRONTO COM O REGIME LEGAL IMPERATIVO.	Defesa da legalidade

137	Execução contra o Estado. Penhora de crédito. ART. 856º NºS 2 E 3 DO CPC. EMBARGOS EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO NA SEQUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEITO.	Contencioso do Estado

134	Imposto de capitais. IMPOSTO DE CAPITAIS. PRESUNÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE MÚTUO.	Contencioso do Estado

126	Acidente de viação CONCORRÊNCIA DE CULPAS PRESUMIDAS. APLICABILIDADE DO ART. 494º DO C. CIVIL AOS ACIDENTES DE VIAÇÃO.	Contencioso do Estado

123	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa. Diploma que saneou militares posteriormente ao 25 de Abril não enferma de inconstitucionalidades.	Contencioso do Estado

122	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DERIVADOS DE ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA, PRATICADOS NO QUADRO DE ACTOS LEGISLATIVOS. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO OS COMPETENTES PARA A RESPECTIVA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.	Contencioso do Estado

111	Legalidade de estatutos. Associação sindical. ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (UGT). DURAÇÃO DO MANDATO DOS CORPOS GERENTES NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 3 ANOS. ART. 17º Nº 4 DO DL 215-B/75 DE 30/4 NÃO É INCONSTITUCIONAL.	Defesa da legalidade

102	Falência. Reclamação de créditos. Prazo. PRAZO DE 1 ANO PARA PROPOR ACÇÃO NOS TERMOS DO Nº 3 DO ART. 1241º CPC CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DA FALÊNCIA NO JORNAL OFICIAL. CADUCIDADE DESTA ACÇÃO É DE CONHECIMENTO OFICIOSO.	Contencioso do Estado

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