|
Peça nº102 -
Acórdão da Relação
Falência. Reclamação de créditos. Prazo.
PRAZO DE 1 ANO PARA PROPOR ACÇÃO NOS TERMOS DO Nº 3 DO ART. 1241º CPC CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DA FALÊNCIA NO JORNAL OFICIAL. CADUCIDADE DESTA ACÇÃO É DE CONHECIMENTO OFICIOSO.
|