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Peças processuais

Acórdão do STJ - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Acórdão do STJ

- Total: 47 (em exibição 51-47)

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468	Responsabilidade civil por acto legislativo. Omissão legislativa. Responsabilidade por danos derivados de actos legislativos e concretamente por emissão de norma viciada por inconstitucionalidade. Pressupostos da responsabilidade. Tem um interessante voto de vencido do Conselheiro Aragão Seia .	Contencioso do Estado

464	Cortiça Juros de mora e correcção monetária. Dívidas pecuniárias e dívidas de valor.	Contencioso do Estado

463	Nacionalizações. Reforma agrária. Responsabilidade Civil do Estado por acto legislativo. Responsabilidade do Estado decorrente da função legislativa. Prescrição. Não há razão para que, no campo da responsabilidade civil do Estado pela função legislativa, se não aplique o artº 498º, nº 1 do C. Civil, se não por interpretação analógica, ao menos pela consideração de que as normas daquele código acerca da responsabilidade civil e do direito de indemnização são as depositárias dos princípios gerais, a que há que recorrer na falta de disposições específicas .	Contencioso do Estado

457	Execução, reclamação e gradução de créditos. Privilégios creditórios. Privilégio imobiliário. O que releva para efeitos de identificação de quais os créditos que gozam dos privilégios mobiliários e imobiliários para IRS é a data do nascimento do facto tributário que deu origem ao crédito e não a sua inscrição para cobrança.	Contencioso do Estado

431	Responsabilidade Civil do Estado por acto legislativo. Indemnização devidas por nacionalizações. Responsabilidade Civil da função legislativa	Contencioso do Estado

345	Acção popular. Serviço público de telefones. Acção popular contra a Portugal Telecom - PT relativa a comportamentos desleais e irregulares, lesivos dos interesses dos consumidores. Legitimidade. A Lei 83/95 de 31/8 - Lei de Defesa do Consumidor - protege não só os interesses difusos como também os interesses individuais homogéneos. O direito de reparação de danos causados aos consumidores por incumprimento de contrato inclui-se na categoria dos interesses individuais homogéneos.	Interesses difusos

305	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa. A inexistência de norma na lei ordinária que fixe o regime de tal responsabilidade. Alcance do art. 22º da CRP. Saneamento de militares posteriormente ao 25 de Abril.	Contencioso do Estado

264	Dissolução de Associação. Não constitui fundamento de extinção a participação de uma associação patronal no capital social de sociedades comerciais. Não pode sustentar-se que, com tal participação, a associação esteja a intervir no mercado, para os efeitos do disposto no art. 5º nº 2 do DL 215-C/75 de 30/4. Associação Nacional de Farmácias. Sobre o mesmo assunto, ver trabalho nº 267 (Acórdão da Relação).	Defesa da legalidade

241	Processo especial de recuperação de empresa O prazo de 60 dias previsto no art. 6º do Código de Recuperação de empresas e de Falências é de caducidade.	Contencioso do Estado

221	Enriquecimento sem causa Pressupostos do enriquecimento sem causa. Barco apreendido na Mauritânea foi comprado e trazido para Portugal por A. Uma vez aqui, o Estado penhorou-o em execução movida contra B, que era o seu proprietário inicial e vendeu-o, realizando assim o crédito exequendo. A. tem direito a ser reembolsado das despesas que suportou com o resgate e transporte do barco.	Contencioso do Estado

215	Depósitos consulares. Depósitos de quantias em consulados nas ex-colónias. Obrigação de restituição.	Contencioso do Estado

206	Investigação de paternidade A procedência da acção de investigação de paternidade não se encontra necessariamente dependente da prova da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção. Interpretação restritiva do Assento de 21.06.83 BMJ 328, pág. 297. A resposta negativa a um quesito não implica que se dê como provado o facto contrário. Tudo se passa com se o facto a que ele respeita não tivesse sido alegado.	Filiação

201	Responsabilidade civil do Estado Culpa in contrahendo. Responsabilidade pré-contratual. Preessupostos.	Contencioso do Estado

172	Responsabilidade civil do Estado DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO ALHEIO POR QUEDA DE ÁRVORE PERTENCENTE AO ESTADO (EXCESSO DE REGA). CULPA INCONSCIENTE. APLICABILIDADE DO ART. 494º DO C. CIVIL.	Contencioso do Estado

135	Cortiça. ACÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO PEDINDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE CORTIÇA COLHIDA EM HERDADE EXPROPRIADA.	Contencioso do Estado

133	Execução CIFRE EXECUÇÃO DE LIVRANÇA (CRÉDITO CIFRE). NAS RELAÇÕES IMEDIATAS É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, FORA DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.	Contencioso do Estado

132	Transexualidade TRANSEXUALIDADE FEMININA (AUTOR DIVORCIADO). ACÇÃO IMPROCEDENTE.	Registo civil e predial

108	Averiguação oficiosa de paternidade. Acção de investigação de paternidade PRAZO DE CADUCIDADE DA ACÇÃO OFICIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTA-SE DESDE A DATA DO NASCIMENTO, NÃO DESDE A DATA DO SEU REGISTO.	Filiação

70	Averiguação oficiosa de paternidade/maternidade O prazo de caducidade da averiguação oficiosa conta-se desde a data do nascimento e não desde a data do registo.	Filiação

30	Reclamação de créditos. Segurança Social. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. REPRESENTAÇÃO DOS CRSS PELO MP.	Contencioso do Estado

29	Ratificação judicial de embargo de obra nova RATIFICAÇÃO DE EMBARGO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM.	Contencioso do Estado

26	Investigação de paternidade. Exames de sangue INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAMES HEMATOLÓGICOS REQUERIDOS EM AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO.	Filiação

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